Título: Cade deve ser o modelo do Planalto no debate sobre a lei das agências
Autor: Rittner, Daniel e Lyra, Paulo de Tarso
Fonte: Valor Econômico, 15/08/2007, Política, p. A6

O governo mobilizou uma força-tarefa para defender seus interesses nas discussões sobre a lei geral das agências reguladoras, em tramitação desde 2004. Ligado ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) será usado pelo governo como modelo de referência, embora não seja uma agência. No Cade, os conselheiros podem ser destituídos a qualquer momento de seus mandatos, pelo Senado, após "provocação" do presidente da República, segundo a lei que rege a autarquia. Além disso, os mandatos podem ser interrompidos por condenação penal do conselheiro ou por processo disciplinar.

A lei das agências começa a ganhar formato definitivo hoje, quando a Câmara fará uma audiência pública, no plenário da Casa. O governo enviará cinco representantes: os ministros Hélio Costa (Comunicações) e Nelson Hubner (Minas e Energia), Paulo Sérgio Passos (secretário-executivo dos Transportes), Luiz Alberto dos Santos (subchefe da Casa Civil) e Jorge Godinho (assessor especial da Defesa). A ministra Dilma Rousseff, convidada a participar, não deverá comparecer.

Dilma comandou uma reunião interministerial ontem, no Planalto, para afinar o discurso do governo. A intenção é encontrar formas concretas de cobrar os diretores das agências pelo desempenho na regulação e fiscalização dos setores sob sua responsabilidade. Isso deve incluir formas de responsabilizar os diretores por má-gestão ou incompetência.

O relator do projeto na Câmara, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), vê com reservas a possibilidade de incluir em seu texto o "recall" dos diretores - com sabatinas no meio dos mandatos, para reconfirmá-los nos cargos. Mas admite a hipótese de destituição pelo Congresso, em caso de má-gestão, por iniciativa própria ou quando os parlamentares forem instados pelo presidente da República. "Isso tem ganhado força dentro da Câmara."

Outra possibilidade é mexer na parte do substitutivo que se refere à Anac. Quando o deputado apresentou seu primeiro texto, em 2004, a agência ainda não existia. Na segunda versão, apresentada no fim do primeiro semestre, Picciani definiu os ministérios como "poder concedente", cabendo às agências apenas regular e fiscalizar os setores.

A única exceção foi justamente a Anac - por ser um órgão nascente e porque o Ministério da Defesa não manifestou interesse em recuperar o poder de fazer as concessões. Agora parece haver uma tentativa da Defesa de resgatar essa função, comenta Picciani, o que pode levar à retirada das concessões pela Anac - como ocorre nos demais setores, em que tal atribuição é dos ministérios.

Antes de participar da reunião no Planalto, Hélio Costa defendeu um mecanismo que permita ao Congresso destituir os diretores de agências: "Eu, como senador, acho esse procedimento em que você fica impedido de trocar um colaborador de cinco anos complicado.