Título: CCJ aprova prorrogação da CPMF até 2011
Autor: Jayme, Thiago Vitale
Fonte: Valor Econômico, 16/08/2007, Política, p. A8

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na tarde de ontem, por 44 votos a 15, a constitucionalidade de todas as sete propostas de emenda à Constituição que tratam da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação dos Recursos da União (DRU). Em meio aos textos, está a proposição do governo que pretende prorrogar o imposto, com a manutenção da alíquota em 0,38%, até 31 de dezembro de 2011. As demais PECs trazem vários tipos de alterações, inclusive a partilha da arrecadação da CPMF com Estados e municípios, mas estas alterações de mérito só serão analisadas e votadas em comissão especial.

A oposição prepara a ofensiva contra a CPMF na comissão especial. As bancadas da Câmara e do Senado do DEM fecharam questão sobre o tema. Vão lutar pela extinção do imposto. A idéia é criar um clima de guerra na Câmara e deixar aberto o caminho para o Senado, onde a maioria do governo é absolutamente frágil, combata o imposto.

A reunião da CCJ durou dois dias. Os deputados começaram a discutir o assunto na terça-feira pela manhã e só votaram a constitucionalidade da prorrogação da CPMF e da DRU na tarde de ontem. A tramitação de PEC na Câmara determina que, antes de a Casa deliberar sobre o conteúdo das propostas, elas devem passar pela CCJ para a aprovação da constitucionalidade e juridicidade.

Com a aprovação das PECs na CCJ, a Câmara criou ontem uma comissão especial, composta por 17 deputados, que deliberará sobre o tema por 40 sessões - o que deverá durar três meses. Parte da base aliada defende a indicação do ex-ministro da Fazenda e deputado Antonio Palocci (PT-SP) como relator. Há um pequeno empecilho. O nome do petista foi colocado pela base sem uma consulta prévia ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que não gostou do atropelo. A indicação de Palocci terá de ser rediscutida.

O governo obteve uma pequena vitória na CCJ, já na segunda-feira. O relator das PECs na comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), havia elaborado um substitutivo destacando a PEC que prevê a partilha dos recursos da CPMF. Do total arrecadado, 29% seriam repassados a Estados e municípios. O governo protestou. O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) alegou que se tratava de deliberação sobre o conteúdo da matéria, análise que caberia exclusivamente à comissão especial. O pemedebista recuou e fez outro substitutivo, considerando todas as sete PECs constitucionais.

O governo não quer partilhar nada da CPMF. Os governistas alegam que a redução dos recursos - ou a extinção, como defende o DEM - seria duro golpe para a estabilidade econômica. A previsão da equipe econômica é de que a CPMF arrecadará, em 2008, R$ 38 bilhões. Sem disposição para fazer corte de gastos, o governo quer esta verba. "Teríamos de tirar R$ 38 bilhões por ano do PAC para cobrir as despesas que são pagas pela CPMF", justifica o vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS). Em 2006, o imposto levou R$ 32,5 bilhões aos cofres do governo. De janeiro a junho deste ano, R$ 17,4 bilhões.

"A CPMF deixa o pobre mais pobre. O partido tem como bandeira fundamental o interesse do contribuinte e a CPMF é contrária aos interesses do povo", diz o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), integrante da CCJ. "O Brasil tem excesso de arrecadação. O país precisa fazer cortes. E esse governo só fará cortes se tiver menos dinheiro para gastar. A CPMF é dispensável", diz o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ).

O deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) defendeu a redução gradual da alíquota e o compartilhamento com Estados e municípios. E alfinetou o PT. "É importante lembrar que o PT foi ao Supremo Tribunal Federal, no governo Fernando Henrique, contra a CPMF. E sempre votou contra", disse. E acrescentou: "O momento hoje é outro. Fizemos o ajuste fiscal. A CPMF pode ser reduzida".

A situação do PSDB, aliás, ficará complicada no Senado. Com a posição firme do DEM contra o imposto, os tucanos serão determinantes para definir se o governo vencerá ou não a disputa. No Senado, a oposição precisa de 33 senadores para derrubar a proposta. O DEM tem 17. O PSDB tem 13. Seriam necessários mais três senadores apenas para chegar ao número.