Título: Empresas pedem mudanças nas leis do Bem e de Inova
Autor: Salgado, Raquel
Fonte: Valor Econômico, 11/09/2007, Brasil, p. A2

Grandes empresas como Natura, Bosch, Pirelli e Motorola vão entregar ao governo federal nas próximas semanas uma proposta de mudança na Lei de Inovação e na Lei do Bem. As maiores reclamações são em relação a pouca especificidade das leis, o que acaba por abrir brechas para questionamentos jurídicos e financeiros.

A primeira prioridade apresentada pelas empresas, por meio da Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras (Anpei), é a mudança justamente do artigo que introduziu uma novidade comemorada por elas na época da aprovação da Lei do Bem, em 2005. O artigo 17 desta lei diz que os gastos em pesquisa e desenvolvimento das empresas que pagam Imposto de Renda (IR) pelo lucro real poderão ser automaticamente abatidos no momento da declaração, sem mais a necessidade de apresentação de um projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

As empresas argumentam, porém, que a lei é pouco específica e dá margem a diversas interpretações. A Anpei pede que o governo indique de forma mais detalhada quais dispêndios "serão aceitos pelos órgãos de auditoria e controle como sendo de pesquisa e desenvolvimento e quais não serão, para efeito da aplicação dos incentivos da Lei do Bem". Segundo a entidade, este é hoje o principal motivo que inibe o uso dos incentivos previstos na nova legislação, que se aplicam ao IR e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As empresas temem utilizá-los e depois serem autuadas pela Receita Federal.

Outro pleito é ampliar o uso desses incentivos para as empresas que estão no sistema de lucro presumido, em geral micro, pequenas e médias, que representam 90% de todas as companhias brasileiras. O governo, no entanto, argumenta que possui programas de financiamento específicos para esse tipo de empresa.

Hugo Borelli Resende, presidente da Anpei, esclarece que a preocupação maior é com as médias empresas. Enquanto as micros e pequenas beneficiam-se com tratamentos tributários diferenciados e com financiamentos, as médias não os têm. E também não se encaixam na parte dos incentivos fiscais da Lei do Bem, já que, em sua maioria, pagam IR pelo lucro presumido.

Entre os dez itens expostos pelas empresas nesta proposta de alteração das leis, está também um que diz respeito à possibilidade de as empresas não obterem lucro em um ano e mesmo assim terem direito a abater os investimentos que fizeram em P&D. A proposta da Anpei é que o governo modifique um parágrafo do artigo 19 da Lei do Bem, para que as empresas sem lucro em determinado ano "possam deduzir em anos posteriores o saldo dos dispêndios em P&D realizado em anos anteriores".

Resende explica que a idéia da Anpei é, nas próximas semanas, dar os últimos retoques nessas propostas e apresentá-la no governo federal. Membros do Ministério da Ciência e Tecnologia têm participado de algumas reuniões com as empresas e acompanham este pleito. "Agora vamos levar para quem for preciso: Ministério da Fazenda, do Planejamento etc", conta o presidente da entidade.