Título: Sem desconto para impostos
Autor: Amorim, Diego
Fonte: Correio Braziliense, 13/01/2011, Cidades, p. 31

IPVA terá como teto o valor desembolsado pelo contribuinte em 2010. O IPTU pode ficar mais caro. Método de cobrança foi o único encontrado pela atual gestão com base na lei, já que as tabelas não foram definidas na última gestão Depois de muita indefinição, o governo divulgou no fim da tarde de ontem como será feita a cobrança dos impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Predial e Territorial Urbano (IPTU). Está descartado qualquer tipo de desconto para pagamento da cota única: quem pagar à vista desembolsará o mesmo valor dos que optarem pelo parcelamento. O preço do IPVA deve cair na maioria dos casos, por conta da depreciação dos veículos de um ano para o outro. O teto será o valor pago pelo contribuinte no ano passado. Em relação ao IPTU, o tributo subirá nos casos em que houve valorização dos imóveis entre 2009 e 2010. Não há limite para esse aumento.

Pela primeira vez na história do Distrito Federal, o ano virou sem que o então governador sancionasse projetos de lei com as informações referentes aos principais tributos pagos pelo cidadão. Para resolver a situação inédita deixada por Rogério Rosso (PMDB) e respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a equipe do atual governo teve de manter a tabela de valores adotada no ano passado. Com isso, a proposta de reajustes e descontos aprovada na Câmara Legislativa no fim de 2010 perdeu valor. ¿As leis deveriam ter sido publicadas, mesmo com eventuais vetos, mas infelizmente isso não ocorreu¿, lamentou o secretário de Fazenda, Valdir Simão, em coletiva à imprensa ontem.

Desde o último dia 1º, técnicos da área de orçamento e planejamento e da assessoria jurídica do GDF se reuniram diversas vezes para tomar as decisões que serão publicadas hoje no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). No caso do IPVA, ajustes precisaram ser feitos às pressas para que a tabela fosse atualizada aos preços de mercado. ¿Ninguém pagará mais do que desembolsou no ano passado¿, garantiu Simão. É muito provável que a taxa caia para a maioria dos cerca de 900 mil contribuintes desse tributo. O pagamento começará em abril.

A tabela e as alíquotas do IPTU também não tiveram reajuste. No entanto, com os parâmetros de 2010 mantidos, pode haver aumento significativo em alguns casos. O método de cobrança anunciado levantou polêmica entre advogados tributaristas (veja O que eles dizem). A diferença de preço virá da valorização dos imóveis entre 2009 e 2010, que não havia sido levada em consideração. Isso porque, no ano passado, o então governador José Roberto Arruda atualizou a tabela, mas criou um dispositivo na lei que impediu os contribuintes de pagarem mais do que em 2009. Assim, mesmo com a valorização dos imóveis, os valores do imposto foram mantidos.

Cálculo O secretário de Fazenda explicou que a emenda de Arruda se restringia ao exercício de 2010 e, portanto, não pode ser reaplicada. Ele garantiu que os aumentos serão observados em ¿poucos casos¿. Há cerca de 700 mil contribuintes de IPTU no DF. Até o fim deste mês, os valores estarão disponíveis no site da Secretaria de Fazenda (veja quadro abaixo). Para saber quanto pagará antes disso, o contribuinte pode comparar o valor do imóvel avaliado pelo governo em 2009 e 2010 ¿ a informação consta nos boletos. Se não houve variação, o total será o mesmo do ano passado. Caso contrário, o aumento seguirá o percentual de valorização do imóvel entre os dois anos.

Os carnês de IPTU começarão a ser pagos em maio. Não haverá desconto para quem optar pela cota única. O argumento do atual governo se repete: o abatimento de 5% em vigor no ano passado não pode ser estendido. ¿Se mantivéssemos o desconto, estaríamos indo contra a lei¿, reforçou Simão. ¿Encontramos uma situação atípica, mas fizemos todo o esforço para não prejudicar o contribuinte¿, completou.

No último dia de trabalho de 2010, os deputados distritais aprovaram os projetos de lei relacionados aos tributos deste ano. As propostas previam abatimento de até 10% para pagamentos à vista. Moradores de casas adaptadas às regras de acessibilidade pagariam 70% a menos de IPTU e deficientes físicos com renda de até três salários mínimos estariam livres do tributo. O então governador Rogério Rosso, orientado pela equipe técnica, não sancionou os projetos, sob a alegação de que, por lei, estaria impedido de conceder benefícios fiscais no último ano de gestão. Porém, ao não vetar as propostas e deixar a decisão em aberto, criou um abacaxi para o novo governo.

Descontos do Nota Legal serão mantidos Os descontos obtidos por meio do programa Nota Legal estão mantidos. Esta semana, a Secretaria de Fazenda começou a receber as informações das pessoas que vão aproveitar os créditos acumulados para abatimento do valor do IPTU e/ou IPVA. Ontem, porém, muitos contribuintes tiveram dificuldades para acessar o site www.notalegal.df.gov.br. Os problemas técnicos na página oficial do programa não são novidade. Em dezembro do ano passado, falhas no sistema forçaram a secretaria a adiar o prazo para reclamações de notas referentes às transações de outubro que não foram computadas. O prazo para garantir os descontos em 2011 termina em 11 de fevereiro. Para redução na taxa do IPVA, é preciso informar o número do Renavam do carro e, no caso do IPTU, o número de inscrição do imóvel.

O que eles dizem

¿Se houver aumento de IPTU, mesmo em poucos casos, o governo vai estar contrariando o princípio de legalidade. Se a decisão é de usar a mesma regra do ano passado, isso tem de ser feito na sua totalidade, incluindo o dispositivo que, em 2010, impediu o contribuinte de pagar mais do que no ano anterior. Não há previsão legal para o aumento, mesmo levando em conta a valorização entre 2009 e 2010. Já que as regras aplicadas no ano passado serão usadas como referência, elas deverão valer por completo. O atual governo não pode aproveitar essa variação acumulada.¿ Severino Cajazeiras, advogado tributarista

¿O dispositivo de lei que eximia o contribuinte de pagar mais do que no ano anterior valia em 2010. Se ele não existe mais em 2011, isso basta para que o governo não o aplique. O aumento do IPTU será possível em alguns casos e não há problema algum nisso, justamente porque a emenda que travava a valorização dos imóveis entre 2009 e 2010 perdeu validade.¿ Rodrigo Moreira Lopes, professor de direito tributário da Upis

¿O que tem de ser considerado para definir a taxa de IPTU é o valor do imóvel. E é isso o que aparentemente o governo vai fazer, levando em conta a tabela do ano passado. A princípio, não vejo problema. Se o dispositivo de lei de autoria do Executivo anterior se referia especificamente ao ano de 2010, não haveria por que aplicá-lo em 2011.¿ Jacques Veloso, advogado tributarista