Título: Juizados federais antecipam problemas
Autor: Fernando Teixeira
Fonte: Valor Econômico, 28/01/2005, Legislação & Tributos, p. E1

Criados por lei em 2001 exatamente para lidar com um grande volume de processos repetitivos, os juizados especiais federais servem como um laboratório do funcionamento da recém-criada súmula vinculante. Os procedimentos dos juizados criaram o que é, na prática, o efeito vinculante das decisões de suas turmas de uniformização, que equalizam o posicionamento dos juizados com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o coordenador dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, Eduardo Santos Neves, o sistema dessas varas é mais eficiente do que o previsto pela súmula vinculante na Justiça comum. Quando há um grande volume de processos sobre um mesmo assunto, a turma de uniformização julga apenas um deles, ao invés de ficar recebendo um grande volume de processos repetitivos. Enquanto isso, o incidente de uniformização impede que causas repetitivas subam para a turma de uniformização e suspende o julgamento dos processos semelhantes enquanto a decisão final não é proferida. "É uma forma de vinculação, mas não uma súmula", diz Neves. A experiência dos juizados já antecipa alguns problemas que podem surgir com o funcionamento da súmula vinculante no Supremo Tribunal Federal (STF). Um deles é a possibilidade de os advogados criarem novos argumentos para evitar que seu caso específico se enquadre na súmula. De acordo com Neves, essa hipótese não é verificada nos juizados, pois as questões tratadas por eles são muito estereotipadas. O coordenador dos juizados federais de Brasília, Flávio Dino, diz que o Supremo deverá se preocupar em ter velocidade na publicação das súmulas vinculantes. Hoje, até sair uma súmula é preciso esperar entre cinco e oito anos, e quando o tema é pacificado o tumulto já está instalado nas instâncias inferiores. Como exemplo de impacto da rapidez ele cita a disputa em torno dos reajustes dos benefícios do IGP-DI de fevereiro de 1994, que gerou 300 mil processos rigorosamente iguais. Depois que a turma recursal definiu o posicionamento contrário ao reajuste, o número de processos caiu a zero em apenas seis meses. (FT)