Título: Isenção de inativos é retrocesso bárbaro, diz vice-líder do governo
Autor: Izaguirre , Mônica
Fonte: Valor Econômico, 05/10/2007, Política, p. A12

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), classificou ontem de "retrocesso bárbaro" a proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do setor público. Na sua avaliação, o fato de ter sido aprovada sua constitucionalidade por unanimidade, anteontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não significa que a proposta tenha chance de sair vitoriosa. No mérito, acredita, a base governista vai se mobilizar para barrá-la.

A decisão da CCJ, que apenas abre caminho para tramitação da PEC, era esperada, disse o deputado. Embora contrário no mérito, o próprio vice-líder reconhece que o texto não podia ser rejeitado pela comissão, já que não tinha problemas sob o ponto de vista de admissibilidade.

Definida a posição da CCJ, o próximo passo será um ato da Mesa Diretora da Câmara criando uma comissão especial para se posicionar sobre o mérito. Só depois disso, a PEC, de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG), poderá ser votada pelo plenário da Câmara e, se aprovada em dois turnos, encaminhada para apreciação do Senado.

A cobrança de contribuições previdenciárias de servidores inativos e pensionistas da União Estados e municípios foi autorizada por outra Emenda Constitucional, em 2003, já no mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até então, só os servidores ativos contribuíam para os regimes próprios de aposentadoria do setor público. Para o atual governo, que já luta para manter a CPMF, o retorno à situação anterior representa mais um risco de perda de receita. Só no âmbito da União, as contribuições incidentes sobre aposentadorias e pensões deve gerar, em 2007, uma arrecadação de R$ 1,84 bilhão.

Enquanto Albuquerque começa a mobilizar a base governista contra a nova PEC, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que relatou a proposta na CCJ, anuncia que vai trabalhar por sua aprovação também no mérito. "Essa é uma cobrança ilógica", diz Sá, referindo-se à norma em vigor. "Contribuições previdenciárias são para formar aposentadoria. Não podem recair sobre quem já se aposentou".

Beto Albuquerque e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, discordam do petebista. Acham que a contribuição é " justa " , entre outras razões, porque incide apenas sobre vencimentos superiores ao teto de benefícios da Previdência Social, hoje de R$ 2,8 mil.

Mesmo com as contribuições de ativos e inativos, o regime previdenciário próprio da União é deficitário. Só em 2007, a diferença entre gastos do regime com aposentadorias e pensões e a receita de contribuições deve alcançar R$ 33 bilhões.

O deputado Arnaldo Faria de Sá acha que o discurso sobre a insuficiência de contribuição dos atuais inativos no passado é " falacioso " . No seu entendimento, o problema foi a falta de contribuições patronais pelo governo. Ainda que se considere a parcela devida pela União em contribuições patronais, porém, o resultado do regime é deficitário. Para 2007, o déficit nesse conceito deve chegar a R$ 24 bilhões.