Título: Subcomissão aprova proposta que altera repasses
Autor: Ulhôa, Raquel
Fonte: Valor Econômico, 21/09/2007, Brasil, p. A10

A Subcomissão Temporária de Reforma Tributária do Senado deve apresentar proposta de emenda constitucional (PEC) alterando a base de cálculo dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), tornando-a totalmente federal. A idéia é que essa PEC tramite paralelamente à que prorroga a cobrança da CPMF, em fase de votação na Câmara.

A sugestão da "PEC paralela" foi feita ontem pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), integrante da base aliada do governo, e acolhida pelos integrantes da subcomissão. Na mesma hora, Tasso Jereissati (PSDB-CE), presidente do colegiado, determinou a elaboração do texto pela assessoria.

"Essa proposta, que correria paralelamente à CPMF, estabeleceria que a base de cálculo dos fundos de participação seja totalmente federal. Em vez de apenas IR e IPI, seriam incluídos a Cofins, a CSLL e a própria CPMF", disse Dornelles.

Segundo ele, a União não perderia receita, porque a base seria maior mas a alíquota, menor. "A vantagem dessa modificação é que pararia a intenção do governo de aumentar impostos não compartilhados e de diminuir os compartilhados. Corrigiria uma distorção", completou o senador do PP.

A sugestão de Dornelles foi feita durante discussão de proposta de reforma tributária mais ampla. Os senadores - inclusive da base aliada do Palácio do Planalto - estão irritados com a demora do governo federal em encaminhar ao Congresso sua proposta de reforma tributária. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, havia prometido enviar o projeto antes da PEC da CPMF.

"A proposta não veio. Devemos chamá-lo de novo para que explique a razão, até para não pensarmos que a promessa era só para adoçar a proposta de prorrogar da CPMF", afirmou Dornelles. "Quando o governo manda a CPMF e quer aprová-la como mandou está dizendo que não vai fazer reforma tributária. É uma sinalização claro que está pensando", disse Tasso. "Já que o governo está demorando em mandar a dele, vamos propor a nossa", completou.

Na reunião, o economista José Roberto Afonso, do BNDES e assessor técnico do Senado, apresentou proposta preliminar para modernizar e "simplificar radicalmente" o sistema tributário.

Prevê três etapas de alteração da legislação, de tal forma que o Novo Sistema Tributário Nacional (NSTN) comece a ser implantado em janeiro de 2009 ou, no máximo, em 2010. Na primeira fase, que duraria um ano, seriam adotadas medidas na esfera administrativa - criação de um Conselho Tributário Nacional, universalização da Nota Fiscal Eletrônica, implantação de um Cadastro Único (Pessoa Física, Pessoa Jurídica e imóveis), consolidação de toda legislação tributária nacional num único documento, numa preparação para a reforma constitucional que viria posteriormente (na terceira etapa).

Ainda nessa fase, haveria alteração da CPMF para adequação ao novo sistema (possibilidade de redução de alíquota para manter a função fiscalizatória ou de transformação em imposto mínimo, dedutível do IRPF/PJ) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU), além de desonaração de exportações. A "transparência", segundo ele, também seria fundamental, com a exigência de explicitação de todos os tributos indiretos pagos pelo consumidor ao adquirir bens e serviços.

O Conselho Tributário Nacional teria o objetivo de integrar todos os fiscos do país e teria representações paritárias das três esferas de governo. A criação de um cadastro único, nacional e obrigatório por tipo de contribuinte ou pessoa é, segundo o economista, pré-condição para integrar impostos como o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

A idéia é que a pessoa física tenha um único número desde certidão de nascimento, certificado de reservista, título eleitoral e RG até acesso a benefícios e contas bancárias. A pessoa jurídica teria um único número para todos os impostos e atividades comerciais e financeiras. Já a Nota Fiscal Eletrônica é considerada pré-condição para o princípio de destino no IVA estadual.

Em relação às mudanças na Constituição - segunda fase -, o economista propõe: consolidação de toda matéria tributária num capítulo, inclusive contribuições e outras formas compulsórias. No novo sistema, todas as contribuições seriam convertidas em impostos e taxas, nas três esferas de governo. A arrecadação balizaria repartição intergovernamental. A contribuição social seria única, sobre a folha salarial e vinculada aos regimes de Previdência.