Título: CCJ do Senado aprova fim do voto secreto
Autor: Ulhôa , Raquel
Fonte: Valor Econômico, 20/09/2007, Internacional, p. A12

Acordo entre senadores da base aliada e da oposição possibilitou a aprovação por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de proposta de emenda constitucional (PEC) do petista Paulo Paim (RS) abolindo o sigilo do voto em todas as decisões do Congresso Nacional.

Efeito da crise Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente da Casa, a PEC precisa ser votada em dois turnos no plenário e em cada fase receber aprovação de três quintos (49) dos senadores para ir à Câmara dos Deputados. Naquela Casa, existe proposta similar aguardando o segundo turno da votação em plenário.

Ao contrário do que a unanimidade da decisão da CCJ supõe, o fim do voto secreto em todas as deliberações não é consenso. A oposição quer extinguir o sigilo do voto principalmente nas decisões sobre pedido de cassação de mandato e em algumas outras situações. A tendência de DEM e PSDB é manter o sigilo na apreciação de vetos presidenciais e na escolha de determinadas autoridades.

A Constituição determina seis casos em que deputados e senadores precisam votar secretamente. Um deles (artigo 55) refere-se à perda de mandato. Outro caso é a escolha de autoridades indicadas pelo presidente da República (artigo 52) - como embaixadores, ministros de tribunais superiores, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e dirigentes do Banco Central. Pelo artigo 66, é preservado o sigilo do voto dos vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional (art. 66, § 4º ) .

A PEC aprovada na CCJ altera os artigos 52, 55 e 66 da Constituição para extinguir a votação secreta em todas as deliberações da Câmara e do Senado. Havia outra proposta, de Álvaro Dias (PSDB-PR), que estabelecia o voto aberto apenas na apreciação da perda de mandato. O presidente do PSDB, Tasso Jereissati (CE), relator, apresentou um substitutivo preservando o sigilo do voto na escolha de magistrados dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar), de ministros do TCU e do procurador-geral da República ou em sua exoneração.

"É que o voto secreto, nestes casos, tem sua razão como forma de assegurar a completa liberdade dos parlamentares, especialmente quando estiveram lidando com indicações do executivo, com repercussão inclusive com os demais poderes", disse Tasso.

O parecer mantinha a votação secreta na escolha de dirigentes de agências estatais relacionadas a questões de segurança nacional e na apreciação dos vetos presidenciais. Diante da posição dos petistas a favor da abertura do voto em todos os casos, o tucano cedeu. Mas foi irônico. "Essa paixão e devoção pelo voto aberto não existia na semana passada", disse.

No dia 12, o Senado rejeitou cassação de Renan por 40 votos contra, 35 a favor e seis abstenções. A punição seria aplicada se 41 votassem favoravelmente. O voto foi secreto e a sessão, idem. Mas detalhes foram divulgados por deputados presentes praticamente em tempo real.

A decisão de preservar o mandato de Renan causou desgaste à imagem do Senado, que busca saída para a crise. Ele foi acusado em parecer de Renato Casagrande (PSB-ES) e de Marisa Serrano (PSDB-MS) de não comprovar uso de recursos próprios em pagamentos pessoais (a Mônica Veloso, com quem tem uma filha fora do casamento).