Título: Governo prevê reajustes salariais sem previsão na LDO
Autor: Izaguirre , Mônica
Fonte: Valor Econômico, 01/11/2007, Política, p. A8

Contrariando uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo federal deixou de apontar, no projeto de Orçamento da União para 2008, os fundamentos legais dos aumentos de salário e contratações que impactarão a folha de pessoal do Poder Executivo a partir do próximo ano. A conclusão é da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, em nota técnica encomendada pelo deputado Pedro Novais (PMDB-MA).

Se existem, os fundamentos não foram informados aos parlamentares, diz o consultor Eber Zoehler, que assina a nota. Segundo os anexos que acompanham o projeto, quando se refletirem de forma integral, os reajustes salariais programados pelo governo para 2008 provocarão elevação permanente de R$ 7,4 bilhões no volume anual de despesas do Executivo com pessoal. Em 2008, ano em que ainda será parcial, o impacto será de R$ 3,7 bilhões. As novas contratações, por sua vez, gerarão despesa adicional de R$ 1,03 bilhão em 2008, impacto que sobe para R$ 2,1 bilhões anuais a partir de 2009.

Para respeitar o artigo 89 da LDO, explica Zoehler, o governo deveria ter explicitado previamente quais são os fundamentos legais, ou seja, os projetos de lei, as leis ou medida provisórias específicas que autorizam as contratações e aumentos salariais programados. Mas não o fez, possivelmente porque pretende fazer tudo posteriormente, por medida provisória, acredita o consultor. "A ausência de fundamento legal prévio ou concomitante indica a manutenção da tendência de uso abusivo de medidas provisórias disciplinando gastos com pessoal", diz. Segundo ele, o Executivo foi o único a desrespeitar o artigo 89 da LDO. Judiciário, Legislativo e Ministério Público cumpriram a exigência, introduzida pelo Congresso durante a tramitação da última LDO, justamente para coibir o uso de MPs nessa matéria. Procurado pelo Valor, o Ministério de Planejamento não quis se pronunciar sobre o assunto.

Com base na nota da consultoria, o deputado Pedro Novais propôs uma modificação no relatório preliminar do Orçamento da União para 2008, estabelecendo que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) cobre explicações do Executivo. O relatório, a cargo do deputado José Pimentel (PT-CE), deveria ter sido discutido e votado ontem pela CMO. Mas não houve quórum e o debate foi adiado para a próxima semana, atrasando todo o cronograma.

O número mínimo de parlamentares presentes não foi atingido principalmente porque não houve acordo sobre o valor limite das emendas individuais ao orçamento. Há uma pressão, originada na própria base governista, para que cada deputado e senador possa incluir no projeto ações que representem até R$ 10 milhões em novas despesas. Mas o governo concorda que o limite chegue, no máximo, a R$ 8 milhões, informa o deputado Vignatti (PT-SC), o que já vai além da última proposta do relator, que foi de R$ 7 milhões. O relator e o governo querem conter as emendas individuais - que pulverizam os recursos em pequenos projetos, de interesse paroquial - para evitar que elas tomem ainda mais espaço das emendas coletivas, que podem abrigar projetos de impacto econômico e social mais abrangente.

A disputa entre oposição e governo em torno do futuro desenho da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) também já começa a contaminar a tramitação do Orçamento. Sintoma disso é que, ontem, a verificação de quórum, mecanismo regimental de obstrução, foi pedida por um deputado oposicionista - Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Dentro da base governista, há ainda insatisfação com o fato de o projeto original de Orçamento ter deixado de fora obras incluídas pelo Congresso no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2008. José Pimentel propôs, em seu relatório preliminar, que essas obras tenham prioridade de inclusão no projeto por intermédio de emendas de bancadas estaduais. O problema é que muitas das obras incluídas na LDO pelos coordenadores de bancada, em julho, não teriam agora o consenso da respectivas bancadas para entrar no Orçamento.