Título: Câmara aprova aumento de recursos para a Saúde
Autor: Jayme , Thiago Vitale
Fonte: Valor Econômico, 01/11/2007, Política, p. A8

A Câmara aprovou ontem o projeto de lei complementar de regulação da Emenda 29, que aumenta os repasses do Orçamento da União para a saúde. Sem acordo, o governo colocou no plenário uma proposta e conseguiu aprová-la com 291 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção. A promessa do Palácio do Planalto é de que a saúde receberá, até 2011, R$ 24 bilhões a mais de investimentos.

O texto regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, que determinava a aplicação, por União, Estados e municípios, de um volume mínimo de recursos na saúde. Estados teriam de repassar 12% de seu orçamento, os municípios reservar 15%. À União cabe investir o volume aplicado no ano anterior reajustado pelo PIB nominal. O projeto regulamenta a forma de repasse. Até o final desta edição, algumas emendas ainda eram discutidas em plenário, mas com poucas chances de aprovação. O texto seguirá para o Senado.

A Frente Parlamentar da saúde, bancada informal de deputados que conta com 243 parlamentares, trabalhou para mudar a base de cálculo dos repasses da União, mas rachou na votação. Pretendia obrigar o governo federal a reservar 10% da receita corrente líqüida para a saúde. Se aprovado, o texto injetaria R$ 20 bilhões a mais na saúde já em 2008. O governo rejeitou o texto elaborado pela bancada e iniciou complicada negociação para aprovar nos termos da emenda.

No início da tarde de ontem, foi fechado o texto governista. Além da variação do PIB, o orçamento da saúde ainda receberia um montante a mais de recursos anuais. Em quatro anos, esses aportes extras somarão R$ 24 bilhões, financiados pela maior parcela que será repassada pela Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) à saúde. Em 2008, dos 0,38% da alíquota do tributo, 0,20 pontos percentuais irão para a saúde. Em 2011, 0,28.

Segundo a previsão governista, o orçamento terá como base de cálculo R$ 44 bilhões. Esse valor receberá o aporte referente à variação do PIB nominal (R$ 3,5 bilhões) e mais R$ 4 bilhões de bônus. No fim das contas, o orçamento da saúde será de R$ 51,5 bilhões.

Em 2009, os valores chegarão a R$ 57 bilhões. No ano seguinte, saltarão para R$ 63 bilhões. Em 2011, último ano de vigência da CPMF, o valor total de recursos à saúde será de R$ 72 bilhões. Havia uma dúvida sobre como ficaria a partir de 2011.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, ex-deputado Osmar Terra (PMDB-RS), conseguiu que os R$ 72 bilhões fossem a base de cálculo para 2012, quando ainda incidirá a variação do PIB. "Isso desmonta o argumento da oposição. É uma vinculação real do dinheiro aplicado na saúde. Em 2012, com o fim da CPMF, o governo federal terá de encontrar outra fonte de recursos para obedecer ao que determina o projeto", afirmou o vice-líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS).

O líder, José Múcio Monteiro (PTB-PE) diz que o maior repasse à saúde acaba com as chances de a CPMF acabar. "Estamos dando nome e sobrenome à CPMF", disse. Além de ampliar os repasses da União, o projeto de lei também acaba com os chamados "contrabandos" do cálculo da saúde. Ao anunciar que repassavam 15% ou 12% para a área, municípios e estados incluíam nas contas verbas de infra-estrutura, bolsa-família e outros investimentos diversos daqueles para a saúde propriamente dita.

"Há casos de prefeito que pavimentava rua na frente de hospital e dizia que era dinheiro para a saúde", revela o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). O texto diz claramente quais são os investimentos que poderão ser contabilizados como "para saúde". Além disso, estados e municípios que não obedecem à Constituição serão obrigados a fazê-lo. Hoje, apenas sete estados (os da região Norte e São Paulo) repassam o mínimo necessário. Praticamente todos os municípios estão em dia a exigência.