Título: Governistas articulam rejeição de parecer na CCJ
Autor: Ulhôa , Raquel ; Jayme , Thiago
Fonte: Valor Econômico, 12/11/2007, Política, p. A6

Ruy Baron / Valor Kátia Abreu: senadora do DEM de Tocantins deve apresentar hoje texto contrário à prorrogação da CPMF na Comissão de Constituição e Justiça da Casa A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode fazer hoje a leitura do relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) sobre a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Reunião extraordinária foi convocada para às 14h e, se houver quórum, a parlamentar apresentará o texto, contrário à manutenção do tributo.

Haverá pedido de vista (tempo para exame da matéria), transferindo a votação - provavelmente- para amanhã. Preocupados com a possibilidade de derrota, os governistas passaram os últimos dias estudando estratégias para garantir a rejeição do parecer de Kátia e a aprovação, em seu lugar, de voto em separado a ser apresentado pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).

Alguns senadores da base aliada chegaram a cogitar uma manobra para evitar a votação na CCJ, avocando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) diretamente para exame do plenário.

Regimentalmente, isso é permitido quando uma proposta não é votada em uma comissão dentro do prazo regimental (30 dias). No caso da CPMF, o prazo terminaria ontem, domingo - abrindo brecha para a ação do governo.

Com receio de uma eventual manobra nesse sentido, o presidente da CCJ, Marco Maciel (PE), tomou, na sexta-feira, medida preventiva: por meio de ofício, comunicou ao presidente do Senado, Tião Viana (PT-AC), que estava prorrogando os trabalhos da CCJ por mais 30 dias.

Essa é uma prerrogativa que o regimento confere ao presidente da comissão (pelo artigo 118 do Regimento Interno do Senado), em caso de impossibilidade de exame de parecer no prazo regimental inicialmente previsto.

Maciel não pretende adiar a votação, prevista para amanhã, nem usar mais 30 dias para apreciação da PEC. O que ele fez foi reagir contra suposta tentativa do governo de levar a PEC diretamente ao plenário.

Essa estratégia não chegou a ser cogitada seriamente pelas lideranças governistas. Para Jucá, o desgaste político e o enfrentamento com o DEM não compensariam o resultado, já que a votação na CCJ não é terminativa.

Mesmo assim, o governo gostaria de evitar uma derrota na comissão. O placar é apertado: no cálculo mais otimista para o governo, a PEC seria aprovada por 12 votos contra 10. Há, ainda, possibilidade de empate. Nesse caso, a decisão seria de Maciel. Como seu partido - o DEM, o mesmo de Kátia - fechou questão contra a CPMF, ele derrubaria a PEC.

Para evitar riscos, uma estratégia seria a substituição de senadores da base que integram a CCJ e são contrários à CPMF. Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que tem posição contra a prorrogação, foi avisado na semana passada que poderia ser afastado da comissão.

A grande preocupação do governo é com a votação em plenário, prevista para acontecer entre 16 e 20 de dezembro. São necessários 49 votos (três quintos do Senado) a favor da PEC, em dois turnos, para que ela seja aprovada.

Os partidos da base aliada têm, juntos, 53 senadores. Três deles são considerados votos perdidos pelo governo: Mozarildo e os pemedebistas Jarbas Vasconcelos (PE) e Mão Santa (PI). Além desses, há votos indecisos dos dois lados - governo e oposição. Até a votação no plenário, o governo deve negociar intensamente para tentar manter a base coesa. E continuará buscando apoio no PSDB.

Na Câmara, o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), convocou quatro sessões deliberativas para hoje e amanhã na tentativa de destrancar a pauta. Quatro medidas provisórias e um projeto de lei em urgência obstruem os trabalhos. Se os deputados conseguirem vencer estes obstáculos, enfrentarão o debate sobre a proposta de emenda à Constituição que remodela a composição e o recursos a serem repassados para as câmaras municipais (a chamada PEC dos vereadores).

Entre as MPs que trancam a pauta, a primeira impede o contingenciamento de recursos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A segunda MP permite o trabalho do comércio em feriados mediante autorização de convenção coletiva de cada categoria.

O projeto de lei em urgência constitucional cria o Regime de Tributação Unificada para a importação de mercadorias do Paraguai. Na prática, o texto oficializa a atividade dos sacoleiros.

Com relação à PEC dos Vereadores, Chinaglia quer votar o substitutivo apresentado pelo deputado Vitor Penido (DEM-MG).

O texto do parlamentar reduz de 51,7 mil para 50,6 mil o número de vereadores no país. E reduz drasticamente o repasse de recursos para as câmaras. Hoje, a lei permite que os gastos cheguem a uma média de 6,58% da receita das cidades. O texto reduz para 2,62%. Sobre os valores, há consenso na Casa. Poderá haver alteração nos números de vereadores. Algumas bancadas, como o PMDB, querem elevar o número de parlamentares municipais.