Título: Governo prepara projeto para dar mais poder ao Cade
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 01/02/2005, Brasil, p. A3

As mudanças que o governo está propondo para o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência trarão importantes alterações para as empresas tanto nos julgamentos de fusões e aquisições, quanto nos processos de formação de cartel. As fusões e aquisições serão julgadas com maior rapidez. As empresas terão de pedir aprovação apenas de um órgão - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Não terão mais que esperar pelos pareceres das secretarias de Direito e de Acompanhamento Econômico dos ministérios da Justiça e da Fazenda (SDE e Seae), como ocorre hoje. O Cade só julgará as fusões que considerar problemáticas. As fusões consideradas simples que, hoje, atolam o órgão de processos - mais de 600 por ano - serão aprovadas por rito sumário. Com um menor desperdício de recursos para processos considerados simples, o Cade poderá se concentrar mais no combate aos cartéis. A Diretoria-Geral atuará como promotor da concorrência, numa função parecida à exercida pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O diretor-geral irá propor a abertura de processos para investigar cartéis junto ao Cade, Ele também poderá requisitar o julgamento de fusões consideradas complexas no mercado. O projeto tem o aval da presidente do Cade, Elizabeth Farina, e dos secretários da SDE, Daniel Goldberg, e da Seae, Hélcio Tokeshi. É a primeira vez que os três órgãos responsáveis pela defesa da concorrência no Brasil concordam com um projeto de mudança na Lei nº 8.884. O governo Fernando Henrique Cardoso tentou aprovar mudanças e não conseguiu chegar a um acordo nem para enviar um projeto para o Congresso. "Essa reforma é prioritária para a melhoria do ambiente de negócios e faz parte da política econômica do governo", definiu Daniel Goldberg. "A concorrência é a mola-mestra de qualquer economia e precisamos tornar o sistema ágil e efetivo", completou. Para Farina, as mudanças irão facilitar o trabalho de defesa da concorrência, dividido hoje entre o Cade, a SDE e a Seae. "Vivemos hoje um desperdício de forças, separadas em muitos guichês. O importante é que o projeto reduz a possibilidade de fragmentação. Será um órgão só. O Cade será tudo", disse Farina. Hélcio Tokeshi, da Seae, afirmou que o projeto terá repercussões quase imediatas na economia. "Teremos uma configuração institucional para aumentar o nível de concorrência em toda a economia, o que é fundamental para termos inovação, novos produtos, preços mais baixos", explicou. Tokeshi, Goldberg e Farina afirmaram ao Valor que o projeto foi possível porque os três órgãos estão muito afinados sobre a necessidade de mudanças no Sistema de Defesa da Concorrência. "Ninguém contesta a necessidade de reforma e estamos afinados", disse Goldberg. "Estamos muito bem articulados e é importante aproveitar esse momento para encaminhar o projeto", completou Farina. "O grande mérito deste governo foi ter pessoas afinadas na defesa da concorrência", afirmou Tokeshi. As mudanças trarão alterações ao papel das secretarias. A SDE cuidará exclusivamente da defesa do consumidor. A Seae terá a função de promover a concorrência nos mercados, regulados ou não. "A Seae atuará em todos os setores da economia procurando promover um nível saudável de concorrência, analisando normas dos setores e colaborando com as agências", definiu Tokeshi. A Seae e a SDE não farão mais pareceres em processos de fusões e aquisições, como ocorre hoje. A expectativa do governo é que o projeto não sofra grande oposição no Congresso. A idéia é justamente juntar diferentes projetos que tratam de concorrência no Legislativo e unir as forças em torno da aprovação de um único texto, a ser enviado nas próximas semanas. Está marcado para hoje, às 17 horas, um debate sobre o projeto com o Instituto Brasileiro de Estudo das Relações de Concorrência e Consumo, no Hotel Renaissance, em São Paulo. "Espero que a reunião reforce a expectativa do mercado pela reforma e suas linhas mestras, que são razoavelmente consensuais", disse Goldberg.