Título: Comissão vota CPMF sob pressão redobrada por redução de alíquota
Autor: Ulhôa , Raquel
Fonte: Valor Econômico, 13/11/2007, Política, p. A11

O governo joga hoje nova cartada para tentar convencer aliados ainda indecisos a votar a favor da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até dezembro de 2011, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A votação será hoje, a partir das 16h.

O ministro Walfrido dos Mares Guia (Relações Institucionais) - e, talvez, o colega Guido Mantega (Fazenda) - reúne-se com senadores aliados pela manhã. A expectativa é que o governo avance em relação à redução da alíquota da CPMF, reivindicação do PMDB e do PSB. Um redutor de gasto público, pedido pelo PDT, pode entrar na pauta. Qualquer medida seria adotada após a aprovação da PEC, para que o texto não retorne à Câmara.

As negociações foram intensas nos últimos dias. O Palácio do Planalto quer rejeitar o parecer de Kátia Abreu (DEM-TO). Lido ontem, ele extingue a CPMF e mantém a DRU, excluindo do mecanismo, a partir de 2009, os recursos destinados à educação. No lugar, o governo quer aprovar voto em separado do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que preserva o texto aprovado pelos deputados.

Para que a cobrança não seja interrompida em janeiro, a PEC tem de ser aprovada até 31 de dezembro. Uma aprovação posterior irá caracterizar criação de imposto e não prorrogação. Nesse caso, a cobrança poderia ser iniciada somente três meses após a aprovação, pelo princípio constitucional da noventena.

O Planalto não quer correr riscos. Ontem, a líder do Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PCdoB, PRB e PP), Ideli Salvatti (PT-SC), afastou da comissão Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), integrante da CCJ que vota contra a CPMF. Será substituído pela própria Ideli.

A votação na CCJ não é definitiva, mas é considerada "decisiva" pelo governo, segundo Romero Jucá. Ganhando seu parecer, ele passa a ser o relator da PEC, podendo apressar a tramitação. O placar a favor do governo na CCJ pode ser de até 13 a 9, se forem definitivamente conquistados os votos de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Valter Pereira (PMDB-MS) e Jefferson Péres (PDT-AM).

Kátia listou seis opções para o governo substituir os recursos da CPMF, todos baseados no artigo 100 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê saídas para compensar receita não aprovada. Inclui dois ganhos econômicos provocados, segundo ela, pelo fim da CPMF: diminuição da despesa com juros (ganho de R$ 1,4 bilhão) e aumento de arrecadação pelo crescimento do PIB e melhor eficiência do setor privado em consequência da queda da taxa Selic (ganho de R$ 3,6 bilhões). O ganho total seria de R$ 5,0 bilhões.

Kátia citou estudos econômicos segundo os quais o fim da CPMF proporcionaria uma redução de 0,5 ponto percentual da taxa de juros primários da economia, a Selic. Previsão, diz, "bem mais conservadora" que estudo do Banco Central ("Os Impactos Econômicos da CPMF, Teoria e Evidência") que aponta uma majoração de 0,93 ponto percentual da Selic em função da CPMF.

O parecer de Jucá rebate esse dado. Diz que a eliminação da CPMF não tem efeito direto sobre a queda da Selic. Segundo o líder, a supressão abrupta da CPMF provocaria "uma situação de desequilíbrio fiscal, que levaria, inexoravelmente, ao aumento da taxa de juros".

Jucá afirma que a prorrogação da CPMF garantirá o equilíbrio fiscal, permitindo a retomada da sequência de 18 cortes sucessivos da taxa básica de juros, iniciada em setembro de 2005 e interrompida em outubro passado.

O parecer de Kátia considera a CPMF inconstitucional por seu caráter confiscatório. Afirma que o imposto incide em cascata e é cumulativo, cobrado diversas vezes sobre um produto, por atingir todas as etapas de produção e comercialização. Segundo Kátia, o governo quer manter a CPMF para continuar ampliando seus gastos acima do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). "Comparando 2006 com 2007 (janeiro a setembro), verifica-se que a receita líquida do governo federal cresceu 7,8%, a despesa 9,1% e o PIB 4,7% em termos reais, o que significa um péssimo resultado econômico", diz ela.

Para ela, a extinção da CPMF deve servir como "alavanca propulsora" da reforma tributária. Defende redução da carga tributária do país, de 36% do PIB -, próxima à média dos países industrializados (38,8%) e bem acima da média dos países em desenvolvimento (27,4%).

Kátia relacionou outras quatro propostas de medidas que podem ser adotadas pelo governo para que ele economize os R$ 40 bilhões que deixaria de arrecadar em caso de extinção da contribuição - além dos ganhos fiscais já citados.

Uma delas seria o "cancelamento de despesas discricionárias de custeio da rubrica Poderes e Administração" num total de R$ 6,2 bilhões. Os cortes atingiriam ministérios e Presidência da República. Ela propõe que o governo gaste, em vez de R$ 21,9 bilhões como prevê, o mesmo valor de 2007 (R$ 15 bilhões).

Outra opção seria o "cancelamento proporcional de despesas de capital historicamente não empenhados", de 25%. Essa medida, segundo ela, representaria redução de R$ 7,5 bilhões. Outro caminho sugerido é a "reestimativa de receita já confirmada" no projeto de lei orçamentário da união para 2008. A primeira estimativa feita foi de R$ 9,5 bilhões e a segunda, de R$ 2 bilhões, totalizando R$ 11,5 bilhões. A última sugestão é o "aumento de arrecadação pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e melhor eficiência do setor privado, em conseqüência do fim da CPMF", que, segundo ela, totalizaria R$ 3,6 bilhões.

Jucá, no parecer, diz que a prorrogação da CPMF é necessária para não comprometer os gastos sociais e os investimentos, já que os R$ 40 bilhões da arrecadação têm destinação prevista para a área social. Kátia nega que o fim da CPMF prejudicaria o programa Bolsa Família e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Cita que o fundo de combate e erradicação da pobreza é composto por recursos oriundos de diversas fontes e não apenas o percentual de 0,08% da CPMF. Quanto ao PAC, afirma que, dos R$ 503,9 bilhões previstos para aplicação no programa no período de 2007 a 2010, apenas 13,4% serão investidos pela União - 43,5% pelas empresas estatais e 43,1% pelo setor privado.