Título: Governo poderá repassar recursos do PAC no período eleitoral
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Fonte: Valor Econômico, 14/11/2007, Política, p. A11

O governo federal poderá repassar verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a Estados e municípios no período eleitoral, além de ignorar restrições existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para esse tipo de transferência. A Câmara aprovou medida provisória com esse objetivo, que foi considerado eleitoreiro e danoso às contas públicas pela oposição. Pelo texto do Executivo repasses para obras do PAC definidas pelo governo tornam-se "obrigatórias", ou seja, ficam livres de regras que, em determinadas situações, impedem a transferência des recursos "não obrigatórios".

Entre as principais regras que podem represar recursos "não obrigatórios" - chamados de "transferências voluntárias" - está a LRF. Ela veda o repasse desses recursos para Estados e municípios que não estejam em dia com o pagamento de tributos federais e dívidas com a União, que tenham descumprido o gasto mínimo em educação e saúde ou que tenham excedido o limite para dívidas e gastos com pessoal.

A outra restrição está na legislação eleitoral (Lei 9.504), que proíbe as transferências voluntárias nos três meses que antecedem o pleito, "ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública".

Por 261 votos a 86, os deputados restabeleceram a MP na forma pela qual haviam aprovado em outubro - com redação similar ao projeto do governo - e derrubaram o texto que saiu do Senado, onde havia sido retirado o artigo que dá brecha para o drible à LRF e à legislação eleitoral. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A oposição foi contra a medida. "Essa MP passa por cima de coisas sacramentadas, como o respeito ao equilíbrio fiscal e a interdição de aporte espontâneos em períodos eleitorais. É óbvio que é uma MP com motivos eleitoreiros", diz o líder da bancada do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP).

DEM e PSDB ingressaram na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade para tentar derrubar a medida e afirmam que o governo já utilizou a MP para efetuar repasses que, sem ela, não poderia ter feito.

A assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda afirmou que a "medida não descumpre a LRF", referindo-se aos repasses do PAC para Estados e municípios. Em setembro, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, disse que a MP teve como objetivo melhorar o planejamento de longo prazo dos investimentos públicos e negou qualquer flexibilização no ajuste fiscal por causa da mudança. "As ações do PAC são de médio e longo prazo. Não podem estar sujeitas a interrupção por fatos episódicos que às vezes acontecem", afirmou na ocasião.