Título: Restrição a emendas desagrada Câmara
Autor: Izaguirre , Mônica
Fonte: Valor Econômico, 19/11/2007, Política, p. A12

Aplicada pela primeira vez este ano, a resolução 1/2006 do Congresso Nacional, que estabeleceu novas regras para emendas parlamentares ao Orçamento da União, dificilmente sobreviverá intacta até o início da tramitação da próxima proposta orçamentária, no final de agosto de 2008. Em praticamente todos os partidos, há parlamentares trabalhando para mudar a norma, sob o argumento de que ela restringiu demais as emendas coletivas.

"A insatisfação é generalizada", diz o deputado João Leão (PP-BA), relator de um grupo de trabalho designado há poucos dias pela Mesa Diretora do Congresso, com a missão de avaliar o impacto da resolução em vigor. Diante das queixas,ele pretende apresentar, ainda esta semana, um projeto de nova resolução, flexibilizando os critérios para apresentação de emendas por bancadas estaduais e comissões da Câmara e do Senado Federal.

O texto contestado foi aprovado pelo Congresso no final de 2006, com objetivo de aprimorar e moralizar a intervenção de parlamentares no Orçamento. A profundidade das mudanças, no entanto, só foi percebida na fase de emendas ao Orçamento de 2008, encerrada na última quarta-feira. Incomodou a proibição de que emendas coletivas sejam usadas para ações orçamentárias genéricas, passíveis de desdobramento em diversas obras no momento da execução do orçamento pelo governo.

A restrição veio para coibir as "rachadinhas" - uso desvirtuado de emendas de bancada e de comissão para atender a projetos de interesse paroquial de deputados e senadores. Esse mecanismo permitia transformar emendas coletivas em emendas individuais disfarçadas. Colocava-se no orçamento, por exemplo, verba para um programa de melhoria de infra-estrutura urbana em pequenos municípios e, na hora da execução, o dinheiro ia para as bases eleitorais dos parlamentares que tinham feito a emenda.

Leão diz que "essa história de rachadinha é bobagem, pois sempre foi o governo" que escolheu os municípios beneficiados por ações orçamentárias genéricas incluídas por emendas do Congresso. Segundo outro deputado, porém, que preferiu não ser identificado, "todos sabem que os municípios eram escolhidos com base na indicação dos autores da emenda".

"A resolução 1/2006, da qual fui relator, veio para acabar com a rachadinha, que era uma imoralidade", confirma José Carlos Aleluia (DEM-BA). Ele ainda não viu a proposta de João Leão, que está sendo construída. Mas avisa: "Se for para ressuscitar a rachadinha, vou trabalhar contra o projeto da nova resolução. Seria um retrocesso".

Aleluia acredita que não estaria sozinho. Com o aumento do limite das emendas individuais, explica, teria ficado mais distante a possibilidade de o Congresso voltar atrás e permitir de novo a pulverizaçáo dos recursos de emendas coletivas. Cada parlamentar, que antes teria R$ 6 milhões, vai ter R$ 8 milhões para atender a projetos de interesse local.

Entre os defensores de uma nova alteração da norma, há quem entenda ser possível uma flexibilização, sem reabrir espaço para as rachadinhas. É o caso do deputado Nárcio Rodrigues (PSDB-MG), primeiro vice-presidente da Câmara. Na sua opinião, para assegurar a aplicação em "projetos estruturantes", basta exigir que os recursos de cada emenda coletiva sejam entregues a um único Estado ou Município, que então se encarregaria de destiná-lo a diversas obras. Nárcio acha ruim que cada emenda coletiva possa beneficiar apenas uma obra, como manda o texto atual. Por causa disso, a bancada mineira não conseguiu fazer emenda em favor de um projeto do governo de Minas Gerais que prevê construção de centros esportivos em diversas cidades.Também foi frustrada a tentativa de contemplar um projeto de expansão do sistema prisional do Estado. O mesmo tipo de restrição atrapalhou planos da bancada catarinense de propor emenda em favor da expansão da Universidade Federal de Santa Catarina.

Era Nárcio Rodrigues quem estava no exercício da presidência do Congresso quando a Mesa da Casa decidiu criar o grupo de trabalho que avalia os efeitos da resolução 1/2006. O grupo é presidido pelo senador Heráclito Fortes (DEM-PI). O senador e a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) chegaram a defender que a resolução fosse alterada a tempo de ser aplicada na tramitação do orçamento de 2008. Heráclito acha que, se não houver mudança imediata, muitos parlamentares tenderão a obstruir a votação da proposta orçamentária.

Em inúmeras reuniões , na semana passada, chegou-se a cogitar uma extensão do prazo de emendas, para que uma nova resolução fosse aplicada. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador José Maranhão (PMDB-PB), porém, descartou a possibilidade.