Título: Agência reguladora paulista de energia e saneamento deve operar já em 2008
Autor: Maia , Samantha
Fonte: Valor Econômico, 20/11/2007, Brasil, p. A4

O governo paulista conseguiu aprovar na véspera do feriado da Proclamação da República a lei que cria a Agência Reguladora de Saneamento e Energia (Arsesp) e autoriza à Companhia Estadual de Saneamento (Sabesp) ampliar seus serviços. A intenção é regulamentá-la por decreto até o fim do ano para que comece a funcionar no começo de 2008. A agência regulará a distribuição de gás encanado e o serviço de água e esgoto de 67 municípios que já renovaram este ano contrato com a Sabesp. A agência também assumirá as funções que hoje são da Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE), entre elas a de fiscalizar as empresas do setor elétrico.

Apesar da aprovação tranqüila, resultado de uma base de apoio ao governo superior a dois terços da Assembléia Legislativa, foram propostas 189 emendas, além de um substitutivo da oposição, que requeria poder deliberativo aos representantes das prefeituras na agência. Não houve alteração. O poder deliberativo ficará a cargo de cinco diretores indicados pelo governador. Foi nos conselhos de orientação, que reúnem as prefeituras e representantes da sociedade civil, que houve as mudanças mais significativas. O número de representantes nos dois grupos, de energia e saneamento, aumentou de 13 para 18.

O Legislativo indicará três representantes. Antes, os deputados não tinham cadeira nos conselhos. As empresas de energia conseguiram mais três assentos, uma a mais para as prestadoras de serviços e duas, antes inexistentes, para o sindicato das indústrias do setor. Em saneamento, o sindicato dos urbanitários ficou com uma cadeira e o governador deverá indicar três em vez de um representante.

Fora essas, não houve mudanças representativas. "As emendas acatadas, cerca de 25, serviram mais para o aperfeiçoamento do texto", diz Karla Betocco, coordenadora de saneamento da secretaria estadual do setor. Alguns itens do projeto, no entanto, causaram polêmica e continuam alvo de críticas. Um deles é a citação da possibilidade de titularidade estadual no saneamento. O governo paulista entende que é vigente a decisão da Justiça estadual de que a titularidade nas regiões metropolitanas é do Estado. Isso, porém, ainda está em discussão no Supremo Tribunal Federal. "Da forma com que colocamos na lei, caso a decisão final seja pela titularidade municipal, o texto está certo, caso não, também está", diz Karla.

Os municípios temem que a implementação de um regulador municipal possa ser questionada pela forma que ficou redigida a lei estadual. "Podemos ficar obrigados a aderir à agência por sermos operados pela Sabesp. O problema é que ficamos sem forças com um regulador estadual", diz Marcelo Cândido, prefeito de Suzano, município da Grande São Paulo. O governo responde a essa crítica dizendo que o conselho de orientação terá seis representantes municipais, entre eles, três do interior, dois da região metropolitana, e um da capital, e que a opção por delegar a regulação à agência estadual é da prefeitura.

Outro ponto de conflito é a possibilidade de a Sabesp operar em resíduos sólidos. As empresas de lixo criticam o caráter preferencial que a estadual ganhará com a possibilidade da assinatura de contratos de programa, realizados após um convênio do Estado com as prefeituras e que dispensa o processo licitatório para a contratação de uma empresa pública. O artigo passou sem alterações. "Há uma demanda forte de municípios por essa possibilidade de contrato", diz Karla Betocco. As empresas de lixo acreditam que é possível questionar essa preferência na Justiça.