Título: Relatório da CPI recomenda aumento da participação estrangeira nas empresas
Autor: Rittner, Daniel
Fonte: Valor Econômico, 17/10/2007, Brasil, p. A9

Ofuscado pela polêmica em torno dos pedidos de indiciamento da diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que acabaram engavetados, o relatório final da CPI do Apagão da Câmara traçou recomendações para uma nova regulamentação do setor aéreo no Brasil. A principal medida defendida é o aumento, dos 20% atuais para 49%, do limite de participação estrangeira no total das ações com direito a voto das companhias.

A elevação da participação estrangeira, além de ter sido um ponto de consenso entre governistas e oposicionistas, recebeu o apoio do ministro da Defesa, Nelson Jobim, de TAM e Gol, e da antiga diretoria da Anac nas discussões da CPI. Levantamento feito pela comissão demonstra que União Européia, Austrália e Nova Zelândia limitam em 49% a participação de estrangeiros no capital de empresas aéreas que voam para além de suas fronteiras. Para companhias que fazem apenas trechos domésticos, não há restrições. Em outros países pesquisados, o limite também é maior do que no Brasil: Estados Unidos (25%), Japão (33%) e China (35%).

A CPI terminou seus trabalhos com outras propostas que mexem na legislação atual. Uma delas é retirar da Anac o poder de assinar contratos de concessão e distribuir autorizações de horários para voar, transferindo essas atribuições ao Ministério da Defesa. Essa medida já vem sendo estudada por Jobim. A Anac também perderia a atribuição de negociar acordos bilaterais de serviços aéreos com outros países.

O princípio de liberdade tarifária, em que os preços são fixados livremente pelas empresas, deve ser mantido, conforme as conclusões da CPI. E, na medida do possível, ser estendido a vôos internacionais, especialmente aqueles que têm a América do Sul como destino. Essa medida já está em processo de adoção pela Anac, que submeteu a consulta pública um cronograma de ampliação dos descontos permitidos às rotas para países vizinhos.

O relatório final sugere ainda que o governo "considere a hipótese" de abrir a administração da infra-estrutura aeroportuária ao setor privado, avaliando um programa de concessões de aeroportos. Diz também ser "plenamente viável" a venda de até 49% das ações da Infraero em Bolsa, capitalizando a estatal e permitindo o aumento de investimentos - medida que, até há pouco, enfrentava resistência não só do presidente Lula, mas de boa parte do PT.