Título: Governo conclui projeto da Previc
Autor: Travaglini, Fernando
Fonte: Valor Econômico, 17/10/2007, Finanças, p. C2

O governo deve enviar ao Congresso no próximo mês o projeto de Lei para criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia que substituíra a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) na supervisão e fiscalização do setor.

A idéia não é nova. O projeto é praticamente o mesmo que dois anos atrás passou pela Câmara como Medida Provisória (MP 233/04), mas que não teve tempo de ser aprovado pelo Senado. Agora, a nova entidade voltará para ser discutida no Congresso.

A proposta é de criação de uma autarquia independente, não necessariamente com formato de agência, mas que tenha quadros fixos e receita própria (oriunda de taxa de fiscalização cobrada dos fundos de pensão), explica o atual secretário da SPC, Leonardo André Paixão.

Segundo ele, a grande novidade será a criação de uma câmara arbitral para resolver problemas entre fundos ou entre fundos e os participantes sem precisar recorrer à justiça.

O projeto de Lei já passou por ampla discussão dentro do governo, tendo passado por secretarias e pelo Ministério da Casa Civil. Por isso, Paixão acredita que o trâmite pelo Congresso possa ser um pouco mais rápido. "Durante essas discussões, chegou-se a pensar em unir essa nova autarquia com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), mas a mudança foi descartada", explica Paixão.

A criação da Previc se justifica, segundo ele, pela perspectiva de crescimento do setor. Os novos fundos multipatrocinados (administrados por entidades independentes) e os fundos instituídos (criados por entidades de classes e sindicatos, como o da OAB) têm um potencial enorme de ampliar tanto os ativos como o número de participantes. Tramita ainda no Congresso o projeto para a criação do fundo dos funcionários públicos federais.

O fundo multipatrocinado do Bradesco, por exemplo, já administra os planos de 14 empresas e com patrimônio de R$ 350 milhões, explica o diretor-presidente da Bradesco MultiPensions, Marco Antonio Rossi. "Temos visto um crescimento constante e já estudamos criar um fundo instituído", revela, sem citar com qual associação o banco negocia.

Já entre os fundos associativos, além dos mais de 30 em funcionamento, deve entrar em funcionamento em novembro os fundos dos magistrados e dos ministérios públicos estaduais, com potencial de mais 60 mil participantes, chamado Jusprev.