Título: Comissão aprova projeto que altera a Lei de Licitações
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 24/10/2007, Política, p. A12

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou ontem o substitutivo do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ao projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública. Apesar da contrariedade do setor de construção, prevaleceu a obrigatoriedade do uso da modalidade pregão em todas as licitações de até R$ 3,4 milhões, inclusive para contratação de obras e serviços de engenharia, sempre que o critério de disputa for o menor preço. Mas ao acolher emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a CAE tornou o texto menos distante do que defende o empresariado.

A emenda exige que a qualificação técnica e econômico-financeira dos concorrentes seja verificada antes de apresentadas as propostas e preços, sempre que o objeto da contratação for obra ou serviço de engenharia. Isso limita a possibilidade de inversão de fases aberta pelo projeto, pois só uma parte dos procedimentos de checagem da habilitação - aquela relacionada à situação jurídica e fiscal da empresa - poderá ficar para o final do processo. Ou seja, em vez de duas, as licitações de obras passarão a ter três fases: a de habilitação técnica e econômica, a de apresentação das propostas dos concorrentes e a de habilitação jurídica e fiscal do vencedor.

A segunda modificação aprovada pela CAE refere-se à exigência de cadastramento prévio junto à União, Estados e municípios para que as empresas entrem em pregões de obras e serviços de engenharia. Para viabilizar um acordo, anteriormente Suplicy já tinha aceitado exigir o cadastro prévio em caso de licitações superiores a R$ 3,4 milhões, em relação às quais o pregão é opcional. Mas também tinha deixado uma porta aberta para concorrentes não cadastrados que demonstrassem condições de se cadastrar. Ontem , Suplicy concordou em limitar o prazo de cadastramento prévio a até 48 horas antes do fim do prazo de apresentação das propostas.

Há interpretações divergentes, porém, sobre o que foi votado. Suplicy entende que desde o início o que se discutiu foi exigência de cadastro prévio apenas em licitações superiores a R$ 3,4 milhões. "Li o texto pelo menos três vezes", diz. Na hora de encaminhar a votação, no entanto, o presidente da CAE, Aloizio Mercadante (PT-SP), entendeu que o que estava sendo votado era um prazo mais tolerante apenas para ingresso em pregões de montante inferior a esse. Ou seja, para entrar em licitações maiores, seria necessário a empresa estar cadastrada desde a abertura do processo e não só 48 horas antes.

O cadastramento prévio e não específico para uma determinada licitação foi a forma que a CAE encontrou de compatibilizar o uso do pregão em obras com a preocupação dos empresários em coibir concorrentes aventureiros, que façam propostas inexeqüível de preço e depois não tenham condições de cumprir o contrato. Por causa desse risco, o empresariado da construção não queria nem pregão nem inversão de fases no caso de licitações de obras e serviços de engenharia.

A possibilidade de inverter fases foi sugerida pelo governo, no projeto original, para acelerar os processos licitatórios. Definindo-se em primeiro lugar a proposta vencedora, a necessidade de se analisar a documentação fica limitada à empresa que vencer. O órgão público não precisa perder tempo analisando as demais, a não ser que o vencedor não comprove estar habilitado.

Com a emenda de Dornelles, no que se refere à qualificação técnica e econômico-financeira, todos os candidatos terão que ser avaliados, já que essa etapa será necessariamente anterior ao conhecimento da proposta vencedora.

Há dúvidas sobre o alcance da emenda, caso ela prevaleça na votação do projeto pelo plenário. Adriana Castro, assessora do Ministério do Planejamento, entende que a exigência de qualificação técnica e econômica anterior só se aplicará a outras modalidade de licitação que não o pregão. Afinal, o pregão é uma modalidade com regras específicas, previstas em lei separada, e cuja principal característica é justamente a inversão de fases. Já o senador Dornelles entende que sua emenda vale inclusive para licitações de obras que forem feitas por pregão. A assessoria do senador Suplicy tem o mesmo entendimento sobre o alcance da emenda, embora seja contrária a ela. O relator é contra por achar que a exigência de qualificação prévia restringirá o acesso de empresas aos pregões, aumentando a possibilidade de conluio entre concorrentes.