Título: MP da TV pública recebe 132 emendas
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 23/10/2007, Política, p. A6

A medida provisória que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) recebeu 132 emendas de deputados e senadores. A oposição quer alterar vários dispositivos da MP que cria a TV pública, principalmente aqueles que permitem a publicidade comercial e a contratação de funcionários sem concurso público. A discussão da proposta promete muita polêmica no Congresso.

Individualmente, os parlamentares que apresentaram mais emendas foram os deputados Flávio Dino (PC do B/MA) - 17 emendas - e Onyx Lorenzoni (DEM-RS), líder da bancada democrata - 15 emendas. Somando iniciativa de diferentes parlamentares de uma mesma legenda, o PSDB foi o partido que mais apresentou propostas para mudar a MP.

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) resume bem o pensamento do partido. Ele sugere, entre outras medidas, que os membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador - nomeados pelo presidente da República - passem por aprovação do Senado Federal. Também propõe que os indicados para a diretoria Executiva sejam submetidos à aprovação no Senado. Os mandatos - fixados na MP ora em quatro anos, ora em dois - ficariam padronizados em dois anos.

O senador tucano também propõe supressão do dispositivo que permite contratação de servidor por tempo determinado. Segundo ele, a Constituição prevê contratação temporária apenas em caso de "excepcional interesse público" - o que considera não existir.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS), entre outros, exige que a contratação de pessoal permanente da EBC seja feita por concurso público. Simon critica a "celeridade temerária da implantação desta TV do Poder Executivo" e a utilização da medida provisória como instrumento legal para a sua criação. Em emenda, ele propõe a supressão do dispositivo que permite dispensa de licitação para contratos entre a EBC e entes públicos e privados. O deputado Paulo Renato (PSDB-SP) propõe que seja vedada a publicidade que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade ou de servidor público.

Enquanto os parlamentares se preparam para a discussão da MP, o DEM decidiu questionar a inconstitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o partido, a MP não atende aos princípios de urgência e relevância previstos na Constituição para as edições de MP. (RU)