Título: Banco cria limites por convênio
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 22/10/2007, Finanças, p. C6

Desde sua criação, o crédito consignado é visto pelos bancos como uma carteira de baixo risco de inadimplência. O sucesso do produto foi responsabilizado pelo aumento de perdas em outras carteiras de crédito pessoal.

Os empréstimos para servidores públicos, especialmente, apresentam um risco menor que para empregados do setor privado. Como as demissões são muito menos freqüentes no setor público, a inadimplência só ocorre em caso de estouro do limite de comprometimento do salário do servidor, ou morte. Em geral, a "queda de margem", ou exclusão da averbação da folha de pagamento, dura apenas alguns meses- pode ocorrer por diferenças na cobrança de Imposto de Renda ou outros empréstimos.

Mas o financiamento irregular dos estados e sistemas operacionais ruins estão mostrando que há um risco maior do que inicialmente calculado. "Hoje as áreas de análise de crédito já fazem uma avaliação do risco operacional de cada convênio. Os bancos estabelecem limites para concessão a determinados grupos dependendo do grau de segurança do sistema", diz o vice-presidente da ABBC, Renato Oliva. Além disso, as taxas cobradas variam de acordo com a qualidade do convênio. Oliva não acredita que os investidores tenham subestimado os riscos ao comprarem Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) com base em consignados, porque as perdas são absorvidas pelas cotas subordinadas.

Os atrasos no repasse de crédito consignado por estados também provocam dúvidas sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 42 da lei, sobre Restos a Pagar, proíbe que ocupantes do Executivo, nos últimos oito meses de mandato, assumam obrigações de despesa para pagamento no governo seguinte. Só não há infringência se o governador que sai deixar os recursos reservados para pagamento.

Esse é o argumento do ex-governador de Alagoas, Luís Abílio de Sousa Neto (PDT), para afirmar que os atrasos de R$ 40 milhões em consignado não infringiram a LRF. Segundo ele, o estado estava em negociação para vender créditos junto ao Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) e solucionar o atraso do consignado antes do fim do mandato, mas a venda foi impedida na Justiça. As contas de 2006 em Alagoas e Piauí ainda não foram julgadas pelos tribunais estaduais. As contas do governo fluminense de Rosinha Garotinho foram aprovadas.(TB)