Título: Reforma tem que aumentar capacidade decisória do Congresso
Autor: Felício, César
Fonte: Valor Econômico, 03/12/2007, Política, p. A12

Divulgação Rodrigo Collaço, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, vê com apreensão redesenho do equilíbrio entre os poderes O presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, juiz criminal em Florianópolis (SC), afirmou ontem ver com apreensão propostas de redesenho do poder judiciário no âmbito de uma reforma política. Alegou que a mudança pode romper com o equilíbrio institucional entre os Poderes.

Collaço comentou a entrevista publicada na sexta-feira pelo Valorem que o cientista político Wanderley Guilherme dos Santos propôs a possibilidade que ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça possam responder a processos de impeachment no Legislativo. A seguir, os principais trechos da entrevista:

Valor: O senhor é favorável a que o Legislativo possa processar e afastar ministros do Judiciário, instalando uma espécie de controle externo ao Poder?

Collaço: O impedimento de ministro do STF seguindo as mesmas regras do impeachment presidencial já é previsto na Constituição de maneira explícita, no artigo 52, inciso II. O STJ tem seus membros julgados pelo próprio Judiciário, porque não é a instância mais alta. Ampliar o que já existe não me parece positivo para o equilíbrio entre os poderes. Na repartição de funções, é o Judiciário que controla o Legislativo e o Executivo. Não consigo compreender o ganho institucional em se mexer nisto, que pode representar a quebra da vitaliciedade de um juiz.

Valor: O senhor acha que o desenho institucional entre os poderes no Brasil é bom?

Collaço: Funciona razoavelmente bem. O desequilíbrio mais grave é a possibilidade de o Executivo editar medidas provisórias, que representa um avanço nas prerrogativas do Legislativo.

Valor: Nos últimos anos, o Judiciário também avançou nestas prerrogativas. Legislou sobre questões eleitorais em quatro ocasiões: ao instituir a verticalização das coligações, estabelecer regras para a eleição de 2006, derrubar a cláusula de barreira e impôr a fidelidade partidária. Este não é um desequilíbrio?

Collaço: Eu acrescentaria a esta lista a decisão recente sobre as greves no funcionalismo público. Todas estas decisões não são um sintoma de desequilíbrio. O problema que existe é o da falta de capacidade decisória do Legislativo. É isto que leva o Judiciário a legislar.

Valor: Porque o Legislativo não decide?

Collaço: Porque só forma maiorias de acordo com o interesse do Executivo. Se um determinado assunto está fora da agenda de prioridade do Executivo, e este é o caso das propostas que mudam as regras eleitorais, o Legislativo simplesmente não vota. Aumentar a funcionalidade do Congresso deve ser o principal objetivo de uma reforma política. E a reforma política que proponho é muito simples: voto proporcional em lista fechada, com cláusula de barreira, para que seja fortalecido o sistema partidário.

Valor: Mas que segurança existe de que isto aumenta a eficiência do sistema?

Collaço: No Brasil só se deseja mudar quando se tem certeza de que a mudança será 100% eficaz. É claro que uma reforma política de caráter eleitoral não irá resolver todos os problemas, mas estou convencido de que será parte da solução, e que a raiz do problema está nas regras eleitorais, e não no arranjo institucional.

Valor: O senhor acha que não há como melhorar as regras institucionais para o poder Judiciário?

Collaço: Sou a favor da instituição de mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal, vedada a recondução. Isto não afetaria a vitaliciedade, que seria plena enquanto durasse o mandato. Fizemos uma pesquisa que mostra que o tempo médio histórico de permanência de um ministro no STF é de vinte anos, o que é muito alto. O mandato garantiria ministros permanentemente sintonizados com o momento em que o país vive.

Valor: E em relação ao atual modelo de indicação presidencial? O senhor defende mudanças?

Collaço: O sistema atual é muito prejudicado pela falta de uma verdadeira sabatina no Senado. O exame da indicação presidencial pelo Senado tornou-se protocolo. Mas Lula indicou sete dos onze ministros do STF, sem que se tenha visto direcionamento político, foram sete indicações técnicas, o que mostra que alterar o modelo de indicação não é uma questão fundamental.