Título: CMN aumenta a lista de serviços bancários gratuitos e proíbe TLA
Autor: Galvão , Arnaldo
Fonte: Valor Econômico, 07/12/2007, Finanças, p. C2

O Conselho Monetário Nacional (CMN) proibiu os bancos de cobrarem tarifa de liquidação antecipada (TLA) nos financiamentos e ampliou sensivelmente a lista de serviços gratuitos considerados essenciais para os clientes.

No caso da TLA, foram definidas duas condições para o cálculo do valor presente desses pagamentos. A vedação será aplicada aos contratos assinados a partir da publicação das três resoluções aprovadas na reunião extraordinária realizada ontem, o que deve ocorrer hoje. Quando o tempo restante no contrato for de até 12 meses, valerá a taxa prevista. No caso de faltarem mais de 12 meses para o final do contrato, prevalecerá a taxa do contrato mais a variação da Selic, o que pode reduzir bastante o custo.

Na avaliação do secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, a proibição da TLA vai aumentar sensivelmente a concorrência entre os bancos e facilitar a portabilidade do crédito. "A transparência vai acabar reduzindo o custo do cliente", afirmou.

As resoluções do CMN criaram quatro categorias de serviços bancários: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. No âmbito dos serviços essenciais, é proibida, a partir de 30 de abril de 2008, a cobrança de tarifas para as contas correntes de depósitos à vista e de poupança. Segundo o diretor de Normas do BC, Alexandre Tombini, a lista dos serviços gratuitos foi ampliada. Para as contas de depósitos à vista, serão gratuitos: fornecimento de cartões e sua segunda via quando não há culpa do correntista. Além disso, mensalmente, não serão cobrados: dez folhas de cheques, quatro saques, duas transferências, compensação de cheques, consultas por meio da internet e dois extratos.

Nos serviços essenciais das contas de poupança, também serão gratuitos o fornecimento de cartão de movimentação e sua segunda via (sem culpa do cliente), dois saques, duas transferências, consultas na internet e dois extratos.

As medidas foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e pelo presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles. Mantega explicou que o objetivo do governo foi dar transparência ao que é cobrado, o que vai permitir comparação e mais competição para evitar que os clientes fiquem "desnorteados" sobre o que pagam. "Estamos tornando o mercado mais perfeito. Hoje, ele é imperfeito", disse. Além da disciplina para o pagamento antecipado dos financiamentos e da ampliação da lista de serviços gratuitos, o pacote de tarifas bancárias do governo estabeleceu, a partir de 30 de abril de 2008, outras importantes mudanças para a regulação desse mercado.

Será obrigatória a padronização dos nomes dos serviços prestados e de suas abreviaturas usadas nos extratos. As tarifas terão de respeitar o intervalo de 180 dias entre um aumento e outro. Atualmente, elas podem ser elevadas pelos bancos desde que o cliente seja comunicado 30 dias antes, o que fica mantido. Para baixar as tarifas, não haverá prazo. A partir de 2009, os bancos vão fornecer, até 28 de fevereiro, um extrato das tarifas cobradas no ano anterior.

Como princípio geral dos contratos com pessoas físicas, as instituições financeiras terão de informar o Custo Efetivo Total (CET) - juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas - para as operações de crédito e leasing, expresso na forma de taxa percentual anual. A maior categoria regulada é a dos serviços prioritários, envolvendo, segundo o BC, aproximadamente 90% das movimentações em conta corrente e poupança das pessoas físicas. Esse abrangente grupo foi reduzido de aproximadamente 50 para 20 itens padronizados (ver a tabela).

Nos serviços prioritários, além da redução e da padronização, as instituições financeiras também serão obrigadas a oferecer um pacote básico contendo cadastro inicial e sua renovação (duas vezes por ano), oito saques por mês, quatro extratos mensais, dois extratos do mês anterior e quatro transferências mensais para o mesmo banco. "O valor dos pacotes não pode ser maior que a soma das partes", alertou Barbosa.

O pacote de tarifas não atingiu as categorias de serviços denominados "especiais" e "diferenciados". No caso dos especiais, fica mantida a legislação específica, como, por exemplo, a que trata dos créditos rural e imobiliário e o microcrédito. Diferenciados são os serviços associados às contas como, por exemplo, entregas em domicílio e aluguel de cofre.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou nota admitindo que as medidas darão mais transparência e facilitarão a comparação entre as instituições. Elas são coerentes com a proposta de auto-regulação prevista no Sistema de Divulgação de Tarifas de Serviços Bancários (Star), disponível no endereço www.febraban.org.br. Segundo a entidade, atualmente, as tarifas respondem por cerca de 20% do total da receita dos bancos. Desde o fim da inflação alta, o setor passou a cobrar "explicitamente" pelos serviços prestados, o que deu mais transparência ao mercado e elevou a competição.

Tombini comentou que o período de transição para as adaptações - até 30 de abril, com exceção da proibição da TLA - é "apertado, mas seguro". Ele também revelou que o governo evitou "redesenhar" o negócio bancário e consultou a Febraban diversas vezes. Outra preocupação foi "não engessar" o processo tecnológico. Isso significa que as instituições poderão criar serviços ou meios de prestação, desde que submetam suas propostas ao BC. A autoridade terá 30 dias para alguma objeção. "Disparidade na cobrança de tarifas tem a ver com concorrência. Não queremos todos os bancos cobrando a mesma coisa. As medidas têm impacto forte na competição e na contração dos spreads", disse.