Título: Senado quer rigor nas tarifas
Autor: Ulhôa , Raquel ; Galvão , Arnaldo
Fonte: Valor Econômico, 11/12/2007, Finanças, p. C8

Antes mesmo de os bancos se adaptaram às restrições sobre tarifas determinadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), na semana passada, o Congresso prepara uma nova ofensiva sobre o setor. Senadores da base governista pretendem tornar ainda mais rigorosa a regulamentação da cobrança de serviços.

Os líderes do PT, Ideli Salvatti (SC), e do PSB, Renato Casagrande (ES), trabalham para aprovar uma lei complementar com normas para o setor. "A cobrança das tarifas pelos bancos virou um setor sem controle, uma forma de arrecadação fácil", disse Casagrande.

Relator de um projeto de lei complementar de autoria de Ideli e do senador Flávio Arns (PT-PR) que trata do assunto, Casagrande apresentará amanhã seu parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com substitutivo. A proposta engessa mais o mercado do que as normas do CMN.

Se a Febraban divulgou nota amena sobre o pacote que ampliou a lista de serviços gratuitos, aprovado na quinta-feira pelo CMN, o mesmo procedimento, certamente, não será repetido se o substitutivo de Casagrande tornar-se lei complementar.

Isso porque o negócio bancário perderia muito da liberdade que tem atualmente. O texto do relator é muito mais pesado que o das três resoluções do CMN e chega a limitar em dez minutos o tempo de espera dos clientes nas agências.

Além disso, pretende obrigar os bancos a estender para todos os correntistas as vantagens dadas aos maiores clientes. Os parlamentares também querem proibir a cobrança de tarifa nas transferências de valores entre bancos diferentes se há um único titular envolvido.

O rigor não acaba nessas sugestões. Se o projeto for aprovado, a cobrança de tarifas será vedada na concessão e na renovação de crédito, nos pacotes de serviços, na manutenção de contas e também na emissão e segunda via de cartões. Para piorar ainda mais a vida dos banqueiros, os senadores querem proibir aumentos de tarifa em período inferior a um ano e os correntistas terão de ser avisados com 90 dias de antecedência.

O projeto terá de passar pela CAE e pelo plenário do Senado. Se for aprovado, precisará ser submetido à Câmara.

Para uma lei complementar ser aprovada, são necessários os votos favoráveis da maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa (metade mais um total), quorum mais elevado do que o exigido para aprovação de lei ordinária (maioria simples, ou seja, metade mais um dos presentes à sessão).

"A tramitação como lei complementar permitirá que a proposta, se aprovada, seja um dos instrumentos de regulamentação do artigo 192 da Constituição Federal, o que garantirá a supremacia de seus dispositivos sobre as decisões do CMN e do Banco Central", afirmou Casagrande, em seu parecer.

O contraste entre o projeto e as resoluções do CMN é grande e revela uma intenção muito maior de intervir no mercado. Na semana passada, o governo proibiu os bancos de cobrarem tarifa de liquidação antecipada (TLA) nos financiamentos e também ampliou bastante a lista de serviços gratuitos considerados essenciais para os clientes.

As resoluções do CMN criaram quatro categorias de serviços: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. No âmbito dos serviços essenciais, será proibida, a partir de 30 de abril de 2008, a cobrança de tarifas.

Para as contas de depósitos à vista, serão gratuitos: fornecimento de cartões e sua segunda via quando não há culpa do correntista. Além disso, mensalmente, não serão cobrados: dez folhas de cheques, quatro saques, duas transferências, compensação de cheques, consultas por meio da internet e dois extratos.

Nos serviços essenciais das contas de poupança, também serão gratuitos o fornecimento de cartão de movimentação e sua segunda via (sem culpa do cliente), dois saques, duas transferências, consultas na internet e dois extratos.

O pacote do governo padronizou os nomes dos serviços prestados e suas abreviaturas usadas nos extratos. As tarifas terão de respeitar o intervalo de 180 dias entre um aumento e outro. Atualmente, podem ser elevadas pelos bancos desde que o cliente seja comunicado 30 dias antes, o que fica mantido. Para baixar as tarifas, não haverá prazo. A partir de 2009, os bancos vão fornecer, até 28 de fevereiro, um extrato das tarifas cobradas no ano anterior.

Outra novidade estabelecida pelo CMN foi a determinação de os bancos informarem o Custo Efetivo Total (CET) - juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas - para as operações de crédito e leasing com pessoas físicas.

A maior categoria regulada é a dos serviços prioritários, envolvendo, segundo o BC, aproximadamente 90% das movimentações em conta corrente e poupança das pessoas físicas. Esse grupo foi reduzido de mais de 50 para 20 itens padronizados.

Nos serviços prioritários, além da redução e da padronização, as instituições financeiras também serão obrigadas a oferecer um pacote básico contendo cadastro inicial e sua renovação (duas vezes por ano), oito saques por mês, quatro extratos mensais, dois extratos do mês anterior e quatro transferências mensais para o mesmo banco. O valor dos pacotes não pode ser maior que a soma das partes.

Os que mais trabalharam na preparação do pacote de regulação das tarifas bancárias - o diretor de Normas do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, e o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa - explicaram que o governo evitou "redesenhar" o negócio bancário e consultou a Febraban diversas vezes. Outra preocupação foi "não engessar" o processo tecnológico, permitindo aos bancos criar serviços ou meios de prestação, desde que submetam suas propostas ao Banco Central.