Título: Perda sem emenda seria superior a R$ 43 bilhões
Autor: Izaguirre , Mônica
Fonte: Valor Econômico, 13/12/2007, Política, p. A11

A combinação entre a perda da CPMF e a extinção do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU) exigiria do governo um ajuste próximo a R$ 43,3 bilhões sobre sua proposta orçamentária original para 2008. Essa foi a conclusão preliminar a que chegou ontem a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a partir de análise encomendada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator de receita do projeto.

Encaminhada no fim de agosto, a versão original do Orçamento federal foi elaborada pelo Ministério do Planejamento contando com R$ 39,3 bilhões de receita condicionada, isto é, sujeita à confirmação, a título de arrecadação da CPMF. Essa seria a magnitude do problema a ser contornado, na hipótese de o Congresso rejeitar a continuidade do tributo mas manter a DRU - cuja prorrogação, igualmente por mais quatro anos, foi incluída na mesma proposta de emenda constitucional (PEC).

Desaparecendo também a DRU, porém, o problema aumentaria porque, sem a desvinculação por ela promovida, o governo seria obrigado a destinar mais recursos a despesas decorrentes da aplicação obrigatória de determinadas receitas naquela finalidade específica. Ou seja, subiria o volume de gastos obrigatórios, o que exigiria cortar gastos discricionários já previstos, na falta de receita alternativa. A DRU tem ajudado a fechar os orçamentos nos últimos anos justamente porque possibilita deslocar recursos para gastos discricionários ou para despesas obrigatórias que não tenham fonte vinculada de receita, como as de pessoal, o que faz o mesmo efeito.

Feitas algumas exclusões legalmente previstas, como as transferências constitucionais a Estados e municípios e as contribuições de empresas e trabalhadores à Previdência Social, o mecanismo permite ao governo aplicar livremente 20% de todas as demais receitas, inclusive as vinculadas. Nos demonstrativos do projeto de Orçamento para 2008, esses 20% representam quase R$ 90 bilhões. Entretanto, a desvinculação efetiva, isto é, o volume que o governo efetivamente prevê aplicar em finalidade diferente por causa da DRU, se limita a cerca de R$ 23,1 bilhões, pelos cálculos preliminares dos consultores da Câmara.

A diferença entre as duas cifras é enorme por duas razões. A primeira é que os 20% da DRU incidem inclusive sobre receitas não vinculadas e que, portanto, já são livres na origem. Além disso, dos 20% que incidem sobre receitas de fato vinculadas e que, portanto, representariam desvinculação, uma boa parcela acaba voltando à finalidade original.

É isso que acontece, por exemplo, com as receitas vinculadas ao orçamento da seguridade social. No projeto de Orçamento para 2008, a DRU permite ao Tesouro Nacional reter R$ 42,6 bilhões da seguridade. Mas o efeito líquido da desvinculação, nesse caso, é de apenas R$ 19,1 bilhões, porque R$ 23,5 bilhões são devolvidos pelo Tesouro para financiar gastos obrigatórios em Previdência, Saúde e Assistência Social, destaca o senador Francisco Dornelles.

No orçamento fiscal, isto é, excluída a seguridade, o efeito líquido da DRU é preliminarmente calculado em cerca de R$ 4 bilhões pela consultoria da Câmara. Só em recursos vinculados à educação, por exemplo, a DRU libera, em termos brutos, perto de R$ 8 bilhões. Liquidamente, porém, o que muda de finalidade são só R$ 2,6 bilhões porque R$ 5,4 bilhões voltam ao orçamento do ministério.

A desvinculação efetiva de R$ 19,1 bilhões em receitas que seriam, em princípio, da seguridade social só é possível, no projeto, porque a CPMF existe. Sem a CPMF, o efeito da DRU na seguridade seria nulo, já que o Tesouro teria que devolver outras fontes de receitas vinculadas aos ministérios da Saúde, Previdência e Assistência Social. Por isso é que o tamanho do ajuste necessário num cenário sem ambas (R$ 43,3 bilhões) é apenas R$ 4 bilhões a mais do que o exigido num cenário onde só a CPMF seria extinta (R$ 39,3 bilhões). A diferença refere-se ao efeito líquido da DRU no orçamento fiscal, que não está relacionado à CPMF.