Título: Sob protestos, reforma em SC deve ser aprovada
Autor: Vanessa Jurgenfeld
Fonte: Valor Econômico, 09/02/2005, Política, p. A6

Mesmo diante de manifestações contrárias, audiências públicas calorosas e levantamento de pontos inconstitucionais, a expectativa dos próprios membros da Assembléia Legislativa é de que os deputados façam algumas emendas, mas aprovem a proposta de reforma administrativa do governo, o Programa Cicerus, sem grandes alterações. "Não nego que existe na Assembléia Legislativa inclinação para que a reforma seja aprovada", diz o deputado estadual, Antônio Ceron (PFL), um dos principais opositores do programa. Ele afirma que há absurdos na proposta, mas diz que o governador tem sido bem articulado e que há negociações como promessa de convênios com municípios das regiões de alguns deputados que pode sensibilizá-los a votar a favor. O governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) conta com maioria na Assembléia e nunca sofreu grande derrota. Tem apoio de PSDB, PL, PTB e de parte do PFL. Na terça-feira, dia 1º de fevereiro, em meio à discussão do programa, teve uma nova vitória. Foi eleito o presidente da Assembléia, Júlio Garcia (PFL), justamente o candidato do governador. Houve jantar promovido pelo Luiz Henrique aos deputados, em sua residência. A oposição tem pregado que a reforma não teria sido motivo de sessão extraordinária - onerando caixa do governo - se não houvesse convicção de que ela seria aprovada. O deputado estadual, Afrânio Boppré (PT), sustenta a articulação do governo em desmobilizar a sociedade. "Como discutir com profundidade em praticamente 15 dias, tendo ainda no meio a eleição da mesa, férias e Carnaval?", diz Boppré. A reforma foi encaminhada juntamente com projetos de lei complementares. O projeto que cria um fundo social, com recursos de arrecadação do ICMS, é o principal alvo de contestações. Segundo o projeto, a arrecadação desse fundo se dará por 0,5% do receita tributária líquida do Estado. Uma empresa que paga em dia o ICMS também poderá contribuir com 5% ao mês, ganhando em troca "desconto" do governo de 10% no valor devido. O fundo ainda estabelece um abate de 50% do ICMS devido e que hoje consta da dívida ativa do estado (estimada em R$ 3 bilhões) para quem quiser renegociá-lo. "Ele premia o devedor", diz o deputado Dionei da Silva (PT). O fundo é visto pelo governo como meio de desengessar o Estado porque sua verba não terá vinculação em áreas pré-estabelecidas em lei federal, segundo Neri dos Santos, um dos principais autores do Cicerus. A promotora de justiça, Marcia Arend, do Ministério Público Estadual, alertou, no entanto, para inconstitucionalidades do fundo. "Ele vincula despesa à receita de imposto a receber. Dessa forma, o imposto perde sua natureza", diz. Além disso, destaca que o fundo é vinculado à arrecadação de ICMS, indo de encontro à constituição federal, que permitiria a vinculação do ICMS a um "programa de inclusão social e não a um fundo". A reforma de Santa Catarina foi baseada no programa Copernicus, feito pela Bélgica para reestruturar o setor público. Ontem, durante audiência pública na Assembléia Legislativa, artistas se uniram ao coro de protesto de servidores públicos que alegam demissões e engano na forma de gestão do Cicerus.