Título: Procuradoria busca cumprimento de súmula
Autor: Fernando Teixeira
Fonte: Valor Econômico, 09/02/2005, Legislação & Tributos, p. E1

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais recebeu as primeiras reclamações contra descumprimento de súmula do colegiado desde que ele começou a funcionar, em 2002. As reclamações foram feitas contra decisões da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Mato Grosso, que estariam em desacordo com a Súmula nº 13 da Turma Nacional. Segundo os recursos interpostos pela Procuradoria da União no Estado, apesar de o ajuizamento de reclamação perante a Turma Nacional não ter previsão em lei, cabe a reclamação à parte interessada ou ao Ministério Público. A reclamação estaria prevista apenas para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a assessoria do Conselho da Justiça Federal (CJF), o presidente da Turma Nacional, Ari Pargender, solicitou informações referentes a esses feitos ao presidente da Turma Recursal do Mato Grosso. As reclamações deverão ser distribuídas como incidentes de uniformização de jurisprudência aos membros da turma. A Súmula nº 13 trata de índices de reajuste aplicados a vencimentos de militares. Segundo a súmula, o índice de 28,86% estabelecido em lei em 1993 deveria ser concedido, mas com limite temporal restrito até a edição da Medida Provisória (MP) nº 2.131 de dezembro de 2000. As decisões da turma mato-grossense, segundo a procuradoria, não estariam obedecendo o limite dado pela MP. Coordenadores de alguns Juizados Federais defendem que as súmulas da turma nacional têm efeito vinculante. Segundo o coordenador dos Juizado Federal de Brasília, Flávio Dino, a Lei nº 10.259/01, que criou os juizados federais, acabou, "na prática" estabelecendo o efeito vinculante, pois impede que temas sumulados sejam levados novamente a julgamento. Para o coordenador dos juizados federais de São Paulo, Eduardo Santos Neves, a apresentação de um recurso de uniformização na turma nacional já suspende o andamento de todos os processos sobre o mesmo tema. "É uma forma de vinculação", diz Neves.