Título: Câmara livre para contratar
Autor: Taffner, Ricardo
Fonte: Correio Braziliense, 29/01/2011, Cidades, p. 37

Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública revogou liminar que impedia os distritais de nomear assessores. Mas advertiu os parlamentares para a necessidade de respeitar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal Depois de 161 dias de proibição, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pode voltar a contratar servidores. O aval foi dado pelo juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara de Fazenda Pública, na tarde de ontem. Ele revogou a medida liminar concedida em 10 de agosto, mas com a ressalva de que os distritais devem respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O presidente da CLDF, deputado Patrício (PT), afirmou que a Casa fará as novas nomeações em 2 de fevereiro, no dia seguinte à solenidade de início do ano legislativo. "As contratações farão parte de um processo gradual, que vai ocorrer de acordo com as solicitações dos deputados", afirmou o presidente por meio da assessoria de imprensa.

O magistrado derrubou a própria decisão após analisar o relatório de gestão da Câmara referente ao terceiro quadrimestre de 2010. O documento foi entregue em mãos, na tarde de quarta-feira, pelo procurador-geral do DF, Rogério Chaves, e pelo procurador-geral da CLDF, Fernando Nazaré. Eles protocolaram petição pedindo a revogação da liminar, uma vez que o levantamento oficial da Casa mostra que os gastos com pessoal representaram 1,58% da receita corrente líquida (RCL), ficando abaixo do limite prudencial de 1,62%. Ciarlini interrompeu as férias para reavaliar a questão. Ele deveria voltar às atividades apenas em 7 de fevereiro.

A pressa da Mesa Diretora do Poder Legislativo se deve ao início dos trabalhos, marcado para a próxima terça-feira. No primeiro dia do ano, os deputados tomaram posse, mas permaneceram de recesso durante todo o mês. O período coincidiu com a ausência de atividade parlamentar na Casa. Dos 24 distritais, 14 não tinham mandato no ano passado e, por isso, precisam lotar os assessores nos gabinetes. A medida judicial impedia as nomeações.

Segundo Patrício, as contratações ocorrerão apenas nos gabinetes e não serão estendidas para as demais áreas da Câmara, como as lideranças e os setores administrativos. Mesmo assim, o impacto das contratações deverá ser deR$ 1.366.440,88. Cada deputado tem direito a contratar até 25 funcionários sem a necessidade de realizar concurso público. Para pagar os salários dos contratados, o distrital recebe verba mensal de R$ 97.602,92. Apesar das nomeações, o presidente garante que vai manter as contas dentro do que estabelece a legislação. "Vamos continuar dentro do limite prudencial", afirmou o petista.

Cortes Para tentar reduzir as despesas da Câmara, a Mesa Diretora exonerou 477 pessoas dos cargos comissionados logo na primeira semana do mês. Além disso, foi anunciado o início de estudos técnicos para a proposição de uma reforma administrativa. O objetivo é reavaliar a necessidade de diretorias e coordenadorias, além de verificar o número de cargos comissionados devido. A medida está prevista em resolução e tem de ocorrer até 30 de abril. Entretanto, alguns deputados são contra a diminuição de funcionários na Casa e fazem pressão para a reestruturação seja "amena".

Na última terça-feira, os deputados participaram de café da manhã no gabinete da Presidência e discutiram sobre a reforma. Uma das ideias lançadas foi a de contração de consultoria externa para realizar os estudos, mas a sugestão não é bem vista pelo presidente. O deputado Chico Vigilante (PT) chegou a protocolar projeto de resolução para alterar a estrutura administrativa. O texto ajudará o grupo, formado por técnicos da Casa e representantes dos blocos partidários, na elaboração de proposta. Patrício destaca que não há mais pressa para isso, visto que o gastos estão enquadrados.

Segundo o juiz Álvaro Ciarlini, a Câmara não poderá voltar a nomear desregradamente. Caso descumpra a LRF (Lei Complementar nº 101), deverá se aplicado o artigo 23 da norma. "O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro", diz o texto. Se a redução não ocorrer, o DF pode ser impedido de receber recursos federais ou de obter garantia para fazer empréstimos internacionais.

Gastos

A partir de 2 de fevereiro, a Câmara Legislativa voltará a contratar.

Veja o quanto gastarão os deputados com os cargos comissionados.

» 14 dos 24 deputados distritais entraram nesta legislatura e precisarão contratar assessores.

» 350 cargos comissionados deverão ser ocupados.

» R$ 1.366.440,88 será o impacto mensal na folha de pagamentos.

» A despesa com pessoal totalizou R$ 181.893.492,72, segundo o último relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2010.

» A Receita Corrente Líquida (RCL) somou R$ 11.485.148.499,11 no terceiro quadrimestre do ano passado.

» 1,62% da RCL é o limite de gastos com pessoal

MEMÓRIA Ação movida pelo Sindical

A liminar que proibiu as contratações teve como base ação popular apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical). De acordo com a entidade, a Câmara Legislativa fez 591 nomeações mesmo após extrapolar o limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao atingir 1,74% da receita corrente líquida (RCL) com despesas com pessoal. Além de proibir novas contratações, em 10 de agosto, o juiz Álvaro Ciarlini também mudou o polo passivo para o Governo do Distrito Federal. Por conta disso, a Procuradoria do DF passou a defender o Poder Legislativo no caso.

Os procuradores recorreram diversas vezes ao Judiciário, sem sucesso. No segundo quadrimestre de 2010, as contas da Câmara foram reduzidas para 1,64%, mas continuaram acima do limite prudencial (1,62%). O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro e, por meio de despacho, o presidente da entidade, ministro Cezar Peluso, manteve a liminar. Segundo o magistrado, a população da capital federal poderia ser lesada caso as contratações fossem retomadas. Nos últimos dias de 2010, a Procuradoria do DF tentou novo recurso, com base em levantamento feito pela CLDF, mas a Justiça não aceitou o documento apresentado. Segundo o juiz, a comprovação só pode ser feita por meio do relatório quadrimestral.

Diante da urgência em voltar a contratar, a Mesa Diretora da Câmara procurou, no início do mês, o Tribunal de Contas do DF. Na produção do último relatório, a forma de enquadrar alguns gastos foi modificada. Cifras referentes a exercícios anteriores e a férias indenizadas foram colocadas em "verbas não computadas". Segundo os deputados, o método é correto e repetido pelos demais órgãos. Entretanto, o Sindical comunicou a manobra ao Ministério Público. Apesar da decisão do juiz Álvaro Ciarlini, o relatório ainda tem de ser aprovado pelo TCDF.