Título: DEM vai ao STF contra aposentadoria a invasor de terra
Autor: Jayme , Thiago Vitale
Fonte: Valor Econômico, 30/01/2008, Política, p. A6

O DEM ajuizou, na tarde de ontem, ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parecer do Ministério da Previdência que permite a concessão, a invasores de terras particulares ou públicas, de aposentadoria como trabalhadores rurais. O documento foi publicado no Diário Oficial da União no dia 17 de janeiro e tem caráter normativo, de aplicabilidade imediata a todos os órgãos da Pasta.

O parecer, assinado pelo ministro Luiz Marinho, serviu para dirimir divergência entre a Procuradoria Federal Especializada do INSS e a Diretoria de Benefícios da autarquia. A primeira pretendia conceder os benefícios, pois entende ser dispensável a comprovação da posse da terra. A segunda classifica a garantia previdenciária a invasores de terra como afronta ao direito de propriedade. A legislação determina que o ministro, então, defina a pendência.

Marinho ficou do lado da procuradoria depois de receber parecer na Consultoria Jurídica do ministério. Diz o documento: "Ainda que na origem a ocupação da terra seja irregular, este fato, por si mesmo, não contamina a relação jurídica previdenciária".

"O Ministério da Previdência está transformando o ilegal em legal. Previdência não é assistência. É um fundo onde as pessoas depositam suas contribuições para terem uma aposentadoria digna. Estas pessoas não são trabalhadores rurais. São invasores de propriedade privada", ataca o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ). "Esse benefício não cabe na Previdência. Pode caber em algum outro ministério, mas não na Previdência."

Na opinião do deputado, a norma publicada por Luiz Marinho incentiva a "desordem, a bagunça e a ilegalidade". Maia vê a medida como uma tentativa de diminuir a pressão política dos movimentos sociais sobre a administração de Lula em ano eleitoral. "Essas pessoas sempre foram a base do PT. De repente, é uma forma de o governo acalmar sua base, que começava a criticá-lo", afirma.

A petição dos advogados da legenda critica o tratamento igualitário dado a trabalhadores rurais e invasores. A ação lembra que a Constituição define como "trabalhadores rurais" o "produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal", além dos agricultores familiares. "O conceito constitucional de ´trabalhador´ não alcança aquele que provê seu sustento mediante atividades ilícitas, que configuram infrações de caráter penal", escreveu o DEM.

O partido aponta também para uma contradição do parecer. O documento do ministério determina que trabalhadores que cultivam plantas que sirvam de matéria prima para entorpecentes (como a maconha) terão sua garantia previdenciária abolida.

Segundo os advogados democratas, há "evidente contradição" no entendimento da pasta. De um lado, condena a produção de plantas ilícitas e, de outro, garante previdência a invasores de terra.

O parecer do ministério, ao justificar o entendimento em relação aos invasores de terra, faz um paralelo com a legislação tributária, que determina o recolhimento de imposto de renda de dinheiro com fontes ilícitas. "As situações - tributação e previdência - não se misturam. Enquanto a tributação de atividades ilícitas apenas impõe mais um gravame ao infrator da lei, o reconhecimento do caráter de segurado da previdência garante a concessão de benefícios. O regime previdenciário acabaria por prestigiar aquele que praticou a ilicitude", escreve o DEM, na ação.