Título: AGU aposta em parecer favorável do Supremo
Autor: Basile , Juliano
Fonte: Valor Econômico, 10/01/2008, Política, p. A6

O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, afirmou, ontem, que está seguro de que o Supremo Tribunal Federal (STF) será favorável às medidas tomadas pelo governo para compensar a perda da CPMF. Ele acredita que tanto as medidas de arrecadação - os aumentos de IOF e da CSLL -, quanto as medidas de fiscalização - as normas da Receita que obrigam bancos a repassar informações sobre a movimentação financeira de seus clientes - serão consideradas constitucionais pelo STF.

As medidas de arrecadação foram contestadas junto ao Supremo pelo DEM. Já as normas da Receita deverão chegar ao STF pela OAB que marcou reunião no dia 21 para discutir eventual ação. O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, também apontou que essas medidas são inconstitucionais por quebrar o sigilo bancário.

Toffoli disse que a Receita não está quebrando o sigilo ao pedir aos bancos que repassem informações sobre clientes que movimentarem mais de R$ 10 mil por semestre, no caso de pessoas jurídicas, e R$ 5 mil para pessoas físicas. O que ocorre, segundo o advogado-geral, é a "transferência do sigilo". Assim, a Receita ficará responsável por manter em sigilo as movimentações financeiras antes protegidas pelos bancos.

Ele revelou que a AGU está indo além e deve concluir um parecer, com mais de 300 páginas, para legitimar a transferência de informações entre o Banco Central, a Receita, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU). O objetivo das trocas de informações é combater crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. "Não se pode confundir transferência de sigilo com quebra de sigilo", ressaltou Toffoli. "Por que um caixa de banco privado é mais confiável do que um ministro do TCU?", perguntou. O parecer deverá ser assinado pelo presidente Lula para virar norma.

Sobre o fato de o STF ter decidido, em dezembro passado, contra um pedido do TCU para obter dados sigilosos da Receita, o advogado-geral argumentou que, naquele caso, pesou o fato de o TCU ter aplicado multa à Receita. Foi por causa da multa que o Supremo teria decidido contra o TCU, e não por causa da transferência do sigilo.

Quanto às medidas de arrecadação, Toffoli disse que é positivo o fato de o DEM ter ingressado com duas ações diretas de inconstitucionalidade contra os aumentos de IOF e da CSLL no Supremo porque isso irá "resolver logo o assunto". "Quanto mais cedo o Supremo julgar este assunto, melhor para todos porque pacifica a questão." A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, determinou, ontem, que a ação contra o aumento da CSLL será julgada de forma mais ágil, diretamente no mérito. Ela havia feito o mesmo em relação à ação do IOF. Em ambas, já foram pedidas informações ao governo.

O advogado-geral rebateu os argumentos do DEM nas ações. Ele disse que o aumento do IOF não é confiscatório porque está dentro do limite de aumento deste imposto, que é de 1,5%. O DEM queixou-se ainda do uso do IOF para arrecadação, e não para regular o mercado. Mas, para Toffoli, "todo o imposto é arrecadatório". "Se faz a regulação arrecadando." O DEM também reclamou de aumentos diferentes de IOF para pessoas físicas e jurídicas. Segundo a AGU, o Imposto de Renda também trata ambos de forma diferenciada. Quanto ao aumento da CSLL, Toffoli defende que a cobrança é possível a partir de 90 dias.

A confiança do advogado-geral é tanta que ele disse que sequer tratou do assunto em reuniões que teve, ontem, com o presidente Lula, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.