Título: Grupo propõe alterações em leis penais
Autor: Cristo, Alessandro
Fonte: Valor Econômico, 18/02/2008, Legislação & Tributos, p. E2

A consolidação das leis brasileiras, em discussão desde o ano passado por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, dá os primeiros passos em relação às normas processuais penais. Segundo o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), titular da equipe responsável pelo estudo das normas penais, o grupo avaliará as leis atuais para "identificar pontos contraditórios, redundantes ou inconstitucionais". A partir daí serão elaboradas propostas para substituir essas normas. A previsão é de que o estudo, a ser realizado pelos 11 integrantes, seja finalizado no mês que vem.

A idéia é reunir em um único código leis que tratem do processo penal, e unificar os diferentes ritos hoje esparsos nas normas. "A liberdade condicional, por exemplo, está prevista de formas diferentes no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal", diz o deputado.

A proposta de código pretende abranger ainda crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e propriedade industrial, além de contravenções como lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes e violência contra a mulher.

De acordo com Dino, a tramitação das propostas deverá ser rápida no Congresso Nacional, pois o assunto alinha parlamentares governistas e de oposição. "O tema está ligado com a segurança, que é uma preocupação comum da sociedade", afirma. Depois da próxima reunião da equipe, o projeto será protocolado na Câmara, de onde seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e para votação no Plenário.

A equipe técnica foi encarregada de tratar de um dos 20 temas nos quais foram subdivididas as leis brasileiras pelo grupo de trabalho da Câmara. Os deputados retomaram a tarefa em outubro do ano passado, após dez anos sem trabalhos desde a criação do grupo. Mais de 175 mil normas devem ser avaliadas, atualizadas e reunidas em códigos que facilitem a interpretação jurídica. A equipe responsável pelas normas penais é formada por membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).