Título: Proposta em consulta altera normas
Autor: Carvalho, Luiza de
Fonte: Valor Econômico, 23/01/2008, Legislação, p. E1

Enquanto as empresas começam a pensar em formas de se adaptar à Medida Provisória nº 2.186, de 2001, o Congresso Nacional colocou em consulta pública, até fevereiro deste ano, um anteprojeto de lei para substituir a atual norma e facilitar o acesso ao patrimônio genético brasileiro. A proposta é resultado de reivindicações que reclamam que as exigências da medida provisória tornam inviável o acesso para as pequenas e médias empresas. "O procedimento vigente é tão complicado que muitas empresas desistem da pesquisa", diz o advogado Gustavo de Freitas Morais, do escritório Dannemann Siemsen.

Um dos problemas que o anteprojeto pretende resolver é o do chamado conhecimento difuso - quando há mais de uma comunidade reivindicando a autoria de um determinado conhecimento tradicional, fazendo com que a empresa tenha que estabelecer mais de um contrato de repartição de benefícios. Pela proposta, as comunidades serão beneficiadas por meio de um fundo. Outra novidade é a possibilidade de a repartição de benefícios ser feita somente após a pesquisa - ou seja, as empresas apenas fechariam contratos com as comunidades quando decidissem, de fato, usar o conhecimento em sua produção. O anteprojeto também pretende instituir uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), o que vêm preocupando algumas empresas. "Não está claro qual será o impacto financeiro nas empresas devido às novas tributações", diz Rose Hernandes, diretora de meio ambiente da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal (Abihpec). (LC)