Título: Liminares evitam multas do Cade
Autor: Goulart, Josette
Fonte: Valor Econômico, 24/01/2008, Legislação & Tributos, p. E1

Os laboratórios farmacêuticos condenados pelo Conselho Administrativa de Defesa Econômica (Cade) por formação de cartel estão conseguindo liminares na Justiça federal de Brasília para suspender a punição aplicada pelo órgão. A multa estabelecida foi de 1% sobre o faturamento de 1998 dos laboratórios e a esfera administrativa ainda exigia a publicação da decisão de condenação em um jornal de grande circulação. Mas os advogados das empresas têm conseguido convencer os juízes da urgência das liminares e alegam que a condenação foi dada com base apenas em indícios e sem unanimidade de votos.

Apesar de a decisão do Cade ser de 2005, somente em meados de dezembro do ano passado é que acabaram todos os recursos possíveis na esfera administrativa. De acordo com dados compilados pela procuradoria do Cade, até agora 16 laboratórios conseguiram liminares. Os laboratórios são, segundo a procuradoria, Abbott, Akzo Nobel, AstraZeneca, Bayer, Biosintética, Boehringer Ingelhein, Bristol-Myers Squibb, Glaxosmithkline Brasil, Janssen-Cilag, Merck Sharp & Dohme Farmacêutica, Pharmacia Brasil, Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica, Nycomed Pharma, Roche, Sanofi-Aventis e Wyeth.

A investigação de formação de cartel começou em 1999 depois que o Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal denunciou a existência de reuniões para discutir estratégias comuns contra a entrada dos genéricos no mercado de medicamentos, onde cerca de 20 laboratórios estariam envolvidos. Em novembro daquele mesmo ano, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça proibiu os laboratórios de tomarem qualquer medida que impedisse a distribuição de genéricos no mercado. A SDE também proibiu os laboratórios de excluir distribuidores de medicamentos do mercado. Mas foi somente em 2005 que o Cade julgou o caso e condenou as empresas por três votos a dois.

O advogado Pedro Fialdini, do escritório Dourado Fialdini Penna Tilkian, que defende a Wyeth e a AstraZeneca, diz que a decisão do Cade é bastante questionável, principalmente porque ela foi tomada somente com base em indícios. Ele diz ainda que os gerentes que participaram das tais reuniões não tinham poder de decisão nas empresas em que trabalhavam e que nenhuma medida foi levada a efeito por qualquer uma das empresas. "Até o Ministério Público Federal se manifestou contrariamente a esta decisão do Cade", diz Fialdini.

Apesar de as empresas terem conseguido as liminares, o procurador-geral do Cade, Arthur Badin, considera uma vitória o fato de as decisões judiciais exigirem ou o depósito prévio do questionamento ou uma carta-fiança para garantir o pagamento da multa se, ao fim do processo, os laboratórios perderem na Justiça. Ele diz que isto provém da atitude pró-ativa da procuradoria do Cade, que monitora todos os processos distribuídos e, assim, consegue rapidamente entrar em contato com o juiz e mostrar a importância da exigência dos depósitos. A estimativa é a de que, em média, as multas aplicadas à indústria farmacêutica seja de R$ 6 milhões por laboratório.

Badin diz ainda que nos últimos anos as decisões do Cade têm sido questionadas com muito mais freqüência na Justiça, mas uma pesquisa da procuradoria mostra que em 87% dos casos as decisões do órgão são confirmadas. "A judicialização é inevitável, já que este é um direito dado pela legislação", diz. "Ma o importante é que, com a exigência do depósito, a função educativa e punitiva da multa acaba exercendo seu papel."