Título: Privilégio perto do fim em Minas Gerais
Autor: Cipriani, Juliana
Fonte: Correio Braziliense, 08/02/2011, Política, p. 9

A polêmica envolvendo o pagamento de aposentadoria a ex-governadores está perto de um fim em Minas Gerais. O Executivo enviou ontem projeto de lei à Assembleia Legislativa local acabando, a partir deste mandato, com o benefício instituído no estado por legislação do século passado. O texto também prevê a divulgação dos valores gastos com a pensão vitalícia dos que já recebiam e, portanto, têm direito adquirido. Mesmo com a iniciativa, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) vai questionar as leis mineiras que tratam do assunto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme informou em janeiro, a assessoria do governo de Minas Gerais, o estado tem um gasto mensal de R$ 47.250 com aposentadoria e pensão. Os ex-governadores Rondon Pacheco, Francelino Pereira, Hélio Garcia e Eduardo Azeredo recebem o salário integral pago ao governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) ¿ R$ 10,5 mil ¿ e a viúva do ex-governador Israel Pinheiro, Coracy Pinheiro, recebe a metade do vencimento bruto, ou seja, R$ 5.250. Os ex-governadores Aécio Neves (PSDB), Itamar Franco (PPS) e Newton Cardoso (PMDB) informaram não ter pedido o benefício.

Pela norma em vigor, têm direito à pensão vitalícia os ex-governadores e, na ausência deles, as viúvas ou filhos. O projeto enviado ao Legislativo prevê o fim do pagamento a partir de sua aprovação, ou seja, não torna seus efeitos retroativos. E a divulgação de quem recebe será feita mediante requerimento fundamentado com identificação do requerente. Na justificativa, Anastasia diz que a pensão ¿encontra-se em dissonância com a atual concepção do mandato político¿.

De acordo com o secretário de governo, Danilo de Castro, a proposta vai em defesa dos interesses do estado. ¿É impossível atacar todas as prioridades de uma vez só e, agora que esse assunto veio à tona, o governo avaliou e decidiu enviar o projeto¿, disse. O Executivo não pediu urgência na tramitação, mas a expectativa é de que a matéria seja facilmente aprovada. É necessária a aprovação em dois turnos por metade mais um dos parlamentares presentes. O presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), prometeu acelerar a tramitação da matéria, que será lida em plenário hoje.

Em Minas, o benefício está previsto na Lei 1.654/57, editada no governo Bias Fortes e modificada por outras três leis, a última delas de 1996. A pensão vitalícia já estava na mira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e será fruto de duas ações encaminhadas pela seccional mineira à nacional. Anterior à Constituição de 1988, a Lei de 1957 será alvo de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Já para a Lei 12.053/96, a Ordem vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalide (Adin).