Título: Municípios temem repasse condicionado
Autor: Agostine , Cristiane
Fonte: Valor Econômico, 29/02/2008, Política, p. A7

A proposta de reforma tributária enviada ontem pelo governo federal ao Congresso preocupa prefeitos em todo o país. Itens da proposta de emenda constitucional (PEC) devem atingir diretamente as cidades e podem significar menos recursos e redução da autonomia dos municípios.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, mostrou-se surpreso ao comentar pontos da PEC. Entre eles, o que diz que a União poderá tributar todos os produtos e serviços que não forem cobrados pelo ICMS. Há o risco de haver bitributação sobre o mesmo serviço, por parte da União e dos municípios, que cobra o ISS. "Há questões duvidosas. Nos reunimos com o governo federal e concordamos com a proposta de reforma tributária apresentada. Mas na PEC há itens que não nos mostraram", disse.

Os tributaristas acreditam que um aumento de carga tributária sobre serviços que já recolhem o ISS pode não ser interessante porque o aumento de impostos tende a estimular a informalização da atividade.

A PEC traz a mudança nos critérios de distribuição do ICMS. Hoje, 75% do imposto distribuído aos municípios é feito com base no valor adicionado e 25% por critérios definidos pelos Estados. Segundo o texto enviado ao Congresso, outros critérios, estabelecidos por lei complementar, poderão definir a distribuição desses 75%. Os municípios com maior atividade econômica devem ser os mais prejudicados com a medida. "Não vamos aceitar que as prefeituras se submetam a leis complementares. Queremos continuar seguindo o que está claro, na Constituição", disse. A União e os Estados poderão apresentar lei complementar para o novo ICMS; os municípios, não. Isso pode significar menos autonomia aos governos locais.

Essa previsão proposta preocupa os municípios, que já podem ter o recebimento de seus recursos obrigatórios atrelados ao pagamento de dívidas ou à aplicação dos recursos mínimos em saúde. Para Ziulkoski -representante dos municípios do país - "isso não tem cabimento". "A União deve a municípios. Firma convênios e não os cumpre". Ziulkoski ressaltou que a confederação está analisando a PEC e hoje se pronunciará oficialmente.