Título: CAE aprova restituição do IR em 90 dias
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 05/03/2008, Política, p. A11

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, ontem, projeto de lei do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que obriga o governo a restituir em até 90 dias o imposto de renda da pessoa física descontado em excesso. Aprovada em caráter terminativo, a proposta poderia ir à Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário. Mas o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentará recurso para submeter o projeto ao plenário da Casa - onde os governistas tentarão rejeita-lo.

"Essa lei não seria operacional. Se for fixado prazo para a Receita Federal pagar a restituição e ela não tiver condições de fazê-lo, vai acabar jogando a declaração para a malha fina, para não ter que cumprir o prazo. Estou defendendo o contribuinte", disse Jucá. Outra preocupação levantada por ele é com o impacto nos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM), formado por Imposto de Renda e Imposto sobre Produto Industrializado. "Se houver concentração da devolução em três meses, vai repercutir no cálculo do FPE e do FPM", diz ele.

Por 15 votos a seis, a CAE rejeitou requerimento do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) - apoiado por Jucá - que propunha realização de audiência pública com técnicos da Receita para discutir a proposta. A derrota do governo na comissão foi ainda maior: o texto foi aprovado por 17 votos a favor, dois contra e uma abstenção - de Renato Casagrande (PSB-ES).

O projeto original é do senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Pelo texto, a Receita terá de devolver o valor da restituição ao contribuinte em até 90 dias contados a partir do último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração. Se o prazo não for cumprido, a Receita terá de devolver o valor com correção de dez por cento. Atualmente, segundo Dias, a restituição às vezes demora mais de dois anos.

"A retenção da restituição corresponde, na prática, a verdadeiro empréstimo compulsório inconstitucional", afirma Dias. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator do projeto na CAE, concorda. Segundo ele, como a despesa com a restituição é considerada estorno da receita corrente e determina a distribuição de recursos a Estados e municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM), há pressão dos entes da federação para que a restituição demore.

"A preocupação com as finanças públicas é saudável e todos reconhecem as dificuldades que enfrentam Estados e municípios. Porém, não é justo nem correto que, por via oblíqua, se pratique uma escancarada prática de empréstimo compulsório não autorizada nos termos constitucionais", diz Dornelles. (RU)