Título: Oposição vai ao Supremo contra minipacote
Autor: Jayme , Thiago Vitale
Fonte: Valor Econômico, 08/01/2008, Política, p. A8

DEM entrou, ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento de IOF e, hoje, deve propor nova ação contra a elevação das alíquotas da Contribuição sobre o Lucro Líqüido (CSLL).

Ambas as medidas fazem parte do pacote do governo para compensar a perda de arrecadação com a extinção da CPMF. No primeiro caso, todas as operações de crédito terão a incidência de 0,38% de IOF. Além disso, financiamentos e empréstimos feitos por pessoas físicas terão alíquota do imposto elevada de 0,0041% para 0,0082%. Já a CSLL para o setor financeiro vai subir de 9% para 15%.

O presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), foi pessoalmente, na tarde de ontem, protocolar a ação contra o IOF na sede do STF em Brasília. Ele disse que a ação contra a elevação da CSLL ainda não ficou pronta e, por isto, só será levada ao STF hoje. "Temos a expectativa de anular a decisão do governo de aumento da carga tributária", afirmou ele, sobre as duas ações.

Maia acusou o governo de não cumprir o acordo com a oposição de não aumentar impostos. No fim de dezembro, o governo chegou a cogitar o envio de proposta de reforma tributária mas, recuou, em seguida, após concluir que haveria dificuldades em obter maioria para aprovar emendas constitucionais.

"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus ministros desrespeitam o Poder Executivo e o Poder Legislativo", atacou Maia. As ações junto ao STF são, segundo ele, "uma resposta do partido às pessoas de boa fé, que acreditavam nas instituições e foram surpreendidos com o aumento dos impostos". "Cabe a ação e a tentativa de diminuir os prejuízos da sociedade brasileira."

O presidente do DEM criticou duramente o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que, ao anunciar as medidas, justificou que a promessa do presidente Lula de não aumentar a carga tributária se restringia ao ano de 2007. "Foi uma declaração cínica, atrapalhada e desrespeitosa com a população. Precisamos dar um basta a esse desrespeito." Além da irritação com Lula e Mantega, Maia também demonstrou descontentamento com o trabalho do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), com quem não pretende mais negociar. "Não sei como o Jucá vai conseguir dialogar com a oposição. Só se o senador refizer o acordo firmado por ele conosco, quando disse que não haveria aumento de carga tributária", protestou o deputado do DEM.

Na ação contra o aumento de IOF, o DEM cita diversas frases de ministros do próprio Supremo contra aumentos de impostos. Logo no início da ação, o partido diz que vários ministros reconhecem que o IOF não deve ser utilizado para aumentar a arrecadação, mas para regular a economia e fazer ajustes na balança comercial. Essa "natureza extrafiscal" do IOF teria sido reconhecida em julgamentos anteriores pelos ministros Paulo Brossard, Carlos Velloso e Marco Aurélio Mello. Destes, apenas Marco Aurélio continua no STF, já que os dois primeiros se aposentaram. Em julgamento realizado em 1999, ele concluiu que a majoração do IOF deve buscar uma "equação mais favorável na balança comercial".

O DEM também alega que o governo não pode cobrar, por decreto, o IOF duas vezes, em operações de crédito e em empréstimos. A primeira incidência seria de 0,0082% para pessoas físicas e de 0,0041% para pessoas jurídicas em financiamentos e empréstimos. A segunda seria a alíquota adicional de 0,38% para todas as operações de crédito. O partido diz que a alíquota adicional de 0,38% constitui novo imposto e, por isto, deveria ser aprovada pelo Congresso sob a forma de lei complementar, e não por decreto do presidente da República.

Neste ponto, o partido argumenta também que o governo impôs aumentos diferentes para pessoas físicas e jurídicas, ferindo o princípio da isonomia e citou fala do ministro Gilmar Mendes de agosto de 2007: "O atentado à isonomia consiste em se tratar desigualmente situações iguais".

Ainda segundo o DEM, haverá casos de financiamentos em que a tributação de IOF será aumentada em 100%. Nestes casos, a tributação deve ser considerada como "abusiva" e o partido alega que o STF já impôs limites a aumentos deste tipo. A ação cita voto do ministro Celso de Mello, de 2002, no qual o ministro diz que o poder do Estado está subordinado a limites para impedir que atos sejam tomados "em detrimento do patrimônio privado".

Rodrigo Maia propôs o corte de todas as emendas parlamentares feitas ao Orçamento de 2008 - tanto individuais como de bancadas - em troca do aumento de impostos.

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