Título: Governo apresenta fórmula contra aumento de carga tributária
Autor: Galvão , Arnaldo
Fonte: Valor Econômico, 18/03/2008, Política, p. A7

O governo promete reduzir alíquotas de tributos para garantir que a reforma tributária não vai aumentar a carga de impostos. O compromisso foi detalhado, ontem, pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Segundo ele, no primeiro ano com o novo sistema em vigor, a arrecadação dos impostos sobre valor agregado (IVA) e produtos industrializados (IPI) não poderá ser maior que as receitas dos quatro tributos federais substituídos pelo IVA, do IPI e acrescidas da variação da inflação e de uma estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do período.

Essa fórmula que trava eventual crescimento da carga tributária será prevista em lei complementar com a promessa de manter, em termos reais, a arrecadação obtida por meio das contribuições PIS, Cofins, Cide e salário-educação. Portanto, o segundo ano de vigência da reforma poderá ter até redução das duas ou três alíquotas do IVA para cumprir a promessa. Como o conceito geral da proposta do governo para a reforma tributária é o de ser neutra para a carga, o mesmo deverá ser estendido ao novo ICMS.

"É um enorme erro de política fiscal estabelecer teto para a carga tributária", alertou Appy. Ele comentou que há tributos pró-cíclicos (receita cresce além do aumento do PIB) que impedem a eficiência desse teto. Mas admitiu que o país tem de discutir arrecadação e gastos públicos de forma "inteligente". A fórmula da trava para o aumento da carga traz o risco de calibrar as alíquotas do IVA para baixo, mas o secretário disse que os prejuízos seriam apenas em um ano, o que é completamente diferente de fixar um percentual máximo para a carga tributária na sua relação com o PIB.

Segundo a Receita Federal, o IPI teve arrecadação de R$ 34,46 bilhões em 2007. Os valores obtidos com os outros tributos foram de: R$ 104,56 bilhões (Cofins), R$ 27,26 bilhões (PIS), R$ 8,10 bilhões (Cide). O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas vai absorver a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No ano passado, IRPJ e CSLL levaram R$ 106,49 bilhões aos cofres federais.

O secretário também revelou que, na proposta de reforma tributária, o governo assume o compromisso de ampliar o conceito de "bens de uso e consumo" das empresas, o que significa aumentar a compensação de tributos nas diferentes etapas das cadeias produtivas. Esse compromisso seria honrado na regulamentação do novo sistema tributário.

A base de informações confiáveis sobre a arrecadação de Estados e municípios depende, na visão de Appy, do processamento da Nota Fiscal eletrônica (NFe). Todos os Estados já assinaram convênios com a União e o sistema prevê o processamento de informações em tempo real para todas as administrações tributárias do país, o que deve reduzir sensivelmente o espaço para fraudes e sonegação. Sem isso, fica inviável verificar quais são as unidades da federação que terão direito a compensações por eventuais perdas com a reforma tributária. A NFe será obrigatória para cigarros e combustíveis em abril deste ano. Em 2009, é a vez das operações interestaduais e do setor automotivo. Daqui a três anos, todos os contribuintes serão obrigados a emitir esses documentos.

Os produtos e serviços de alto poder arrecadatório para o ICMS dos Estados - geralmente, são energia, telecomunicações e combustíveis - vão continuar gozando, no novo sistema tributário, de alíquotas diferenciadas. Um Fundo de Equalização das Receitas (FER) será criado por lei complementar para resolver eventuais perdas dos Estados. Com duração inicial prevista para 15 anos, o FER poderá ser uma boa base para rediscutir partilhas entre os entes da federação, segundo avaliação do secretário. Também dependerão de lei complementar os novos IVA e ICMS, a proibição de aumento da carga tributária, o Fundo Nacional de Desenvolvimento regional (FNDR) e a nova partilha do ICMS com municípios.

A estimativa de Appy é a de que a reforma tributária vai elevar entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões a arrecadação agregada de todos os Estados no período 2009-2016. A União, segundo ele, perderia R$ 24 bilhões. O governo também estimou que a eficiência econômica do novo sistema e o fim da guerra fiscal vão impulsionar o crescimento do PIB.

Assim que a situação fiscal permitir, Appy também prometeu que o governo poderá desonerar o investimento. Isso significa reduzir a zero o prazo que é de 24 meses para compensação das contribuições PIS e Cofins pagas na compra de máquinas e equipamentos. A renúncia é avaliada em R$ 13 bilhões para um período de dois anos. "Isso só não foi feito até agora porque a situação fiscal não permitiu", explicou.

A política de desenvolvimento regional prometida para os governadores dos Estados mais pobres terá, segundo Appy, investimentos federais a fundo perdido com prioridade para infra-estrutura, qualificação de trabalhadores e aproveitamento das vocações regionais.