Título: Resto a pagar faz prefeituras infringir a lei
Autor: Cynthia Malta
Fonte: Valor Econômico, 14/02/2005, Brasil, p. A7

Apesar de as finanças municipais mostrarem um desempenho positivo, tanto nas contas do Banco Central como nas do Tesouro Nacional, entidades que reúnem prefeituras estimam que metade dos 5.560 municípios brasileiros encerrou 2004 desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O problema seria a conta "restos a pagar", que novas administrações herdam dos governos que terminam seus mandatos. O artigo 42 da LRF diz que nos últimos oito meses do mandato a prefeitura só pode fazer gastos se tiver a receita correspondente. Estima-se que cerca de 50% dos municípios não tenham cumprido essa determinação. "A maior parte desse grupo deve estar nas regiões Norte e Nordeste do país", diz o diretor-executivo da Associação Brasileira de Municípios, José Carlos Rassier. O dado consta de um estudo feito pela Confederação Nacional dos Municípios. O dado oficial deverá ser conhecido nos próximos meses, talvez em maio, com a publicação dos números consolidados da gestão fiscal dos municípios, reunidos pelo Tesouro Nacional. O fato de 2004 ter sido um ano de eleição municipal reforça a possibilidade de gastos feitos além do permitido. O impacto eleitoral nas contas, aliás, já foi notado pelo Tesouro Nacional num estudo realizado em 3.215 municípios, divulgado em meados do ano passado. A dívida de longo prazo não é problema para a maioria das prefeituras. "A maior parte dos endividamento refere-se a pagamentos à Previdência e ao FGTS. Essa dívida foi renegociada e não compromete mais do que 5% ou 6% da receita", diz Rassier. O problema, reforça, é a dívida de curto prazo ou "restos a pagar". (CM)