Título: Indústria elege prioridades na agenda legislativa
Autor: Galvão , Arnaldo
Fonte: Valor Econômico, 26/03/2008, Política, p. A8

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) elegeu 14 prioridades em sua agenda legislativa de 2008. O documento relaciona 110 projetos cuja tramitação no Congresso interessa diretamente ao setor, mas o presidente da entidade, deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), admitiu que as eleições municipais vão reduzir sensivelmente o tempo dos parlamentares nos trabalhos do Congresso. Esse foi o motivo da definição de uma pauta mínima para o setor neste ano.

O mais importante avanço, para os empresários industriais, é a aprovação da proposta de emenda constitucional da reforma tributária. Além dela, merecem especial atenção da CNI projetos sobre normas ambientais, agências reguladoras, gás natural, defesa da concorrência, cadastro positivo, licitações e relações trabalhistas.

Na avaliação de Monteiro Neto, o debate sobre reforma tributária amadureceu porque superou propostas que estabeleciam simplificações radicais que não conseguiam obter consenso nem sequer no meio empresarial. Rejeitando o que chamou de "fórmulas exóticas", o presidente da CNI apoiou o modelo adotado pela proposta do governo que seguiu a internacionalmente consagrada tributação não-cumulativa sobre o consumo. "Não dá para manter o viés anti-crescimento que tributa o investimento", alertou.

O presidente da CNI também advertiu que aprovar a reforma tributária significa avançar e desonerar definitivamente as exportações . Além disso, recomendou cuidado especial com a carga de impostos sobre a intermediação financeira. Segundo sua análise, é um erro pensar que os bancos perdem com essa distorção porque, na realidade, esse peso recai sobre o tomador do empréstimos. A desoneração da folha de pagamentos das empresas é outra promessa do governo que Monteiro Neto pretende ver cumprida.

Vinculados à reforma tributária, dois projetos também interessam aos industriais. O primeiro deles cria o código de defesa do contribuinte e enfrenta pesada resistência da Receita Federal. O objetivo é definir com maior clareza direitos e obrigações dos que pagam impostos e limitar os "interesses arrecadatórios" do Estado. A CNI também quer ver aprovada este ano a proposta que atualiza os limites do regime tributário do lucro presumido, o que beneficiaria pequenas e médias empresas.

Legislação ambiental é um tema crítico para os industriais e a CNI relacionou três assuntos em suas 14 prioridades: compensação ambiental, competência ambiental e resíduos sólidos. A entidade apóia o fim da discricionariedade dada à autoridade na definição do valor máximo da compensação ambiental. Maior segurança jurídica também seria obtida se a lei estabelecesse claramente a competência das autoridades federais, estaduais e municipais. A aprovação de uma política nacional de resíduos sólidos também consolidaria as normas sobre recolhimento, tratamento e disposição final dos resíduos.