Título: Reforma tributária vai à comissão especial
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 04/04/2008, Política, p. A8

A rápida aprovação da nova proposta de emenda constitucional da reforma tributária pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reforçou as esperanças do governo de que o tema seja votado pelo plenário da Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar de julho. Definida a posição da CCJ, a próxima etapa será a discussão de mérito, por uma comissão especial, cuja composição o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, prometeu, ontem, anunciar já na próxima semana, possivelmente na terça-feira.

Até lá, as lideranças da base parlamentar aliada terão que se entender sobre a relatoria e a presidência da comissão. Segundo o líder do PT na Casa, deputado Maurício Rands (PE), o partido vai insistir que o relator da reforma, no mérito, seja o deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT-SP). Mas a relatoria também é reivindicada pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO), com apoio de outros partidos da base. Uma solução considerada pelo PR e, embora não-explicitamente, também pelo PT, é entregar a relatoria a Mabel e a presidência a Palocci. Mas o PMDB defende que a presidência seja do deputado Edinho Bez (PMDB-SC).

O governo também quer Palocci como relator, mas está mais preocupado em trabalhar para evitar que a votação da reforma na Câmara fique para o segundo semestre, quando o Congresso estará esvaziado pela campanha eleitoral nos municípios e será difícil conseguir presenças suficientes para qualquer votação importante, sobretudo de uma PEC, que exige quórum qualificado. A liberação da base aliada para votar de acordo com as convicções de cada liderança partidária na CCJ foi um exemplo da preocupação em dar celeridade à tramitação da reforma. Isso facilitou uma rápida aprovação do parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que modificou diversos pontos da proposta original.

Apesar de algumas tentativas do PT de resgatar o texto original do Executivo, o restante da base aliada assegurou que fossem confirmadas as alterações feitas por Picciani, ao rejeitar os destaques para votação em separado apresentados pelos petistas. Uma dessas alterações garante que as vendas interestaduais de petróleo, de combustíveis dele derivados e de energia elétrica sejam tributadas no Estado de origem, com alíquota de 2%, quando vier o novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), a partir do oitavo ano de aprovação da reforma. A proposta do governo previa tributação integral no destino, adotando para esses produtos, portanto, regra diferente da adotada para todos os demais. A vitória do relator na CCJ tornou a questão constitucional. Portanto, na discussão de mérito, não poderá se retomar a diferenciação, entende Picciani.

Outra mudança foi a ampliação, de 30 para 90 dias, do prazo de carência para a entrada em vigor de eventuais elevações de alíquotas do novo ICMS, nos dois primeiros anos de vigência do futuro tributo estadual. Esta alteração não chegou a ser objeto dos destaques. No que se refere a elevações do novo ICMS depois de sua criação, o relatório só foi contestado por manter a suspensão temporária de anterioridade, também por dois anos, que já constava na PEC original e foi confirmada na votação dos destaques. Anterioridade é a regra pela qual o aumento de um imposto só pode entrar em vigor no ano seguinte.

Picciani só perdeu a votação quando o tema do destaque foi a aplicação da anterioridade para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F). Nesse ponto, ele havia sido solidário ao governo, ao excluir o IVA-F dos impostos sujeitos à anterioridade. Ou seja, uma vez criado o imposto, o que deve ocorrer no segundo ano após a aprovação da reforma, as alíquotas do IVA-F poderiam ser elevadas e a mudança entrar em vigor no mesmo ano. Essa possibilidade, no entanto, foi enterrada com a aprovação de um destaque apresentado pelo DEM, assegurando a anterioridade como princípio constitucional, que não pode, portanto, ser mudado na discussão de mérito.

Na comissão especial, alguns Estados, como São Paulo, tentarão fazer com que suas bancadas elevem a alíquota das vendas interestaduais na origem, possivelmente para 4%. Outro objeto de muita polêmica, na análise do mérito, deverá será a ausência de um mecanismo de redução de carga tributária na proposta original. O líder do DEM na Câmara, deputado ACM Neto (BA), avisou ontem que o partido vai brigar pela criação desse mecanismo, cujo desenho ainda não está definido. Antes dessa definição, o DEM vai fazer uma discussão interna sobre a reforma tributária, já na próxima semana, informou o deputado. O partido também fará reuniões com especialistas, acrescentou.