Título: Ministros do STF divergem sobre ações contra crédito extraordinário por MP
Autor: Basile , Juliano
Fonte: Valor Econômico, 02/04/2008, Política, p. A6

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar as primeiras ações propostas pela oposição contra a liberação de R$ 25,1 bilhões em créditos extraordinários através de medidas provisórias e as primeiras decisões vão em sentidos opostos. Enquanto o ministro Carlos Alberto Menezes Direito pediu o arquivamento de duas ações, o futuro presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, aceitou uma ação do PSDB e pediu que seja marcada data para julgamento.

Direito considerou que a ação direta de inconstitucionalidade do DEM contra um crédito de R$ 12,5 bilhões e a do PSDB contra a concessão de R$ 1,25 bilhão não devem ser julgadas por uma razão formal. O ministro afirmou que o Supremo possui "jurisprudência pacífica" (entendimento consolidado) de que não cabe contestar matéria orçamentária através de ação direta de inconstitucionalidade. Por este motivo, Direito mandou arquivar as ações. Já o ministro Gilmar Mendes aceitou uma ação do PSDB contra um crédito de R$ 5,45 bilhões e pediu que seja marcada a data para o julgamento.

Outros ministros preferiram aguardar as informações da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU) antes de tomar qualquer decisão. O governo teve entre cinco e dez dias para se manifestar e, na maioria dessas ações, pediu a dilação do prazo para preparar melhor a sua defesa. Os ministros Celso de Mello, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto adotaram uma linha mais cautelosa e estão aguardando as informações do governo.

Nas ações, os partidos de oposição contestam o fato de o governo ter feito a liberação de créditos extraordinários ao orçamento no fim do ano passado, boa parte entre o Natal e o Ano Novo, deixando, assim, de levar o assunto para debate no Congresso. Segundo tucanos e democratas, a Constituição proíbe o uso de MPs para "toda e qualquer norma orçamentária, incluindo o próprio orçamento e os créditos adicionais e suplementares". Os créditos extraordinários só poderiam ser utilizados para despesas "de caráter urgente e imprevisível", como nos casos de "guerra, calamidade pública ou comoção interna". Ao todo, são oito ações: uma do DEM e sete do PSDB.

Os créditos foram liberados para a Presidência da República e diversos ministérios, como Saúde, Relações Exteriores, Transportes, Meio Ambiente e Integração Nacional. Na ação arquivada por Direito foram previstos R$ 12,5 bilhões para ampliar o limite operacional do BNDES.

O Supremo deve marcar um julgamento em plenário, onde os 11 ministros deverão tomar a decisão final.