Título: Vestibulandos questionam reserva de vagas na Justiça
Autor: Teixeira, Fernando
Fonte: Valor Econômico, 03/04/2008, Finanças, p. E1

As disputas judiciais em torno do sistema de cotas - que reserva vagas nas universidades a alunos provenientes do ensino público e afrodescendentes - podem ser influenciadas pelo julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) que questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o Programa Universidade para Todos (Prouni). Isto porque, embora as ações envolvendo o sistema de cotas refiram-se aos vestibulares, e a Adin do Prouni às bolsas concedidas aos alunos das universidades privadas, ambas abordam a legalidade dos critérios utilizados nas ações afirmativas. Além da ação contra o Prouni, outra Adin ajuizada pela Confenem contra o sistema de cotas nas universidades do Rio de Janeiro aguarda julgamento no Supremo.

Atualmente, 47 das 257 universidades públicas brasileiras adotam o sistema de cotas. O percentual de vagas reservadas varia bastante, já que cada universidade estabelece seu próprio sistema, valendo-se da autonomia universitária. Desde 2003, quando foi adotado, o sistema é alvo de contestações na Justiça, geralmente por alunos não-cotistas que não conseguiram ingressar na faculdade. O caso mais recente é o da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs): neste ano, doze alunos que contestaram as cotas conseguiram se matricular por meio de liminares obtidas no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Nos tribunais e nas varas federais do país, as decisões variam, pois não há jurisprudência sobre o tema.

A questão chegou ao Supremo por meio da Adin movida pela Confenem contra a lei estadual que estabeleceu o regime de cotas na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Só no primeiro vestibular, a UERJ respondeu na Justiça a mais de 200 mandados de segurança. Para o advogado Renato Ferreira, coordenador do Laboratório de Políticas Públicas da UERJ, os argumentos utilizados no voto do ministro Carlos Britto na Adin referente ao Prouni podem ser adotados pelo Judiciário para defender o sistema de cotas nas universidades, pois dizem respeito à manutenção do princípio de igualdade e da autonomia universitária. "O voto sinaliza uma pacificação judicial das cotas", diz Ferreira.

Mas, para o advogado João Geraldo Piquet Carneiro, que defende a Confenem no caso, o julgamento da Adin do Prouni não influenciará no caso, pois não discute a questão do mérito acadêmico, presente na Adin da Confenem. Para Piquet Carneiro, o sistema de cotas seria inconstitucional porque privilegia apenas uma parcela da população carente. "O programa bolsa-família, por exemplo, não faz distinção racial", diz.