Título: Planalto insiste em poder de revogação e adia votação do rito das MPs
Autor: Jayme , Thiago Vitale
Fonte: Valor Econômico, 16/04/2008, Política, p. A9

O governo colocou mais um empecilho e a votação do relatório da comissão especial que debate o novo rito das medidas provisórias, programada para ontem, ficou para hoje. O Palácio do Planalto não abre mão da prerrogativa de revogar as MPs, possibilidade que foi vetada pelo texto do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Ontem, em reunião de líderes, o governo avisou que não aceita a proibição de interrupção do trâmite das MPs. "Estávamos com o acordo praticamente fechado. Mas os arautos do governo vieram com mais uma questão para debater", reclamou o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA).

"Se o governo se equivoca ao editar uma medida provisória, é importante para o país que haja uma forma de revogá-la", disse o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS). A justificativa não sensibiliza a oposição, que não quer mais saber de revogação de MPs.

No fim do ano passado, o governo editou uma medida provisória que revogava outra MP. Dias depois, foi editada uma terceira medida, que revogava a "revogadora". Até as lideranças governistas viram abuso por parte do Palácio do Planalto.

A segunda questão em aberto no texto de Picciani refere-se à edição de créditos extraordinários. O texto do relator define como extraordinário exclusivamente os gastos em casos de calamidade pública, comoção nacional e guerra. Qualquer outro tipo de despesa estaria proibida de ser feita por meio de MP.

O governo quer adicionar uma quarta possibilidade: a edição de MPs para o caso de fator econômico relevante. Fontana deu um exemplo. "Se o Banco do Brasil estiver em dificuldades graves, podemos precisar fazer um aporte de recursos para salvá-lo. Seriam casos extremos", diz o líder.

A oposição até aceita incluir a questão econômica. Mas descarta o termo preferido do governo: "fator econômico relevante". O líder do PPS na Câmara, Fernando Coruja (SC), sugeriu a expressão "grave instabilidade econômica". "Se há a necessidade urgente de se editar uma MP para salvar um banco ou coisa do tipo, o governo precisa reconhecer a gravidade da situação", diz o deputado.

A oposição pretendia resolver a questão do fator econômico relevante e votar o texto ainda ontem. "Queríamos fechar todo o texto e deixar apenas a questão dos créditos extraordinários para serem debatidos no plenário", disse ACM Neto. A idéia do democrata é fechar acordo com os governistas para evitar grandes alterações no plenário, onde a diferença entre base aliada e oposição é grande.

Os dois pontos de maior divergência até a reunião de ontem foram resolvidos. A oposição não aceitava ampliar o tempo de vigência das MPs. O governo havia proposto 205 dias de tramitação. Picciani sugeriu 175. Mas o DEM, o PSDB e o PPS não abriam mão dos 120 atuais. O governo cedeu, mas cobrou algo em troca.

O texto de Picciani previa que a MP, depois de analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), chegaria ao plenário como primeiro item da pauta. A maioria simples (metade dos presentes no plenário mais um) dos deputados poderia inverter a pauta. O governo exigia maioria absoluta (257 votos). Ontem, a oposição aceitou o pleito governista. Mas a divergência sobre a revogação emperrou novamente o debate.