Título: CCJ aprova relatório que muda rito das MPs
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 17/04/2008, Política, p. A9

A comissão especial de discussão da proposta de emenda à Constituição que muda o rito das medidas provisórias aprovou ontem o relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). O único ponto de forte divergência entre governo e oposição se refere aos créditos extraordinários. O tema será discutido quando a PEC for votada em plenário, em dois turnos, a partir de maio.

O outro ponto de divergência entre governo e oposição foi sanado ontem, em café da manhã na residência oficial do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O governo não aceitava a proibição imposta pelo relator à revogação de MPs. Deputados da base aliada argumentavam que seria importante encontrar uma saída para o caso de uma medida provisória ser editada com algum equívoco em seu conteúdo.

Picciani aceitou negociar. A revogação continua proibida. Mas foi incluída no texto final a possibilidade de o presidente da República retirar a MP de tramitação nos 15 dias seguintes à edição da medida.

O relatório de Picciani determina que as MPs começarão a tramitar pela Câmara. Nos primeiros dez dias, a Comissão de Constituição e Justiça fará a análise da constitucionalidade (admissibilidade) da proposta. O relator da MP terá mais cinco dias para ajustar o texto que será votado pela Casa. No 16º dia, o texto chega ao plenário como primeiro item da pauta.

Depois de votada na Câmara, a MP segue para o Senado onde percorrerá o mesmo caminho. No total, a MP terá a mesma vigência das regras atuais: 120 dias.

Pelo texto de Picciani, fica extinto o trancamento dos trabalhos do plenário. O texto apenas tem a preferência sobre as demais matérias em pauta. Com votação da maioria absoluta (257 votos) dos deputados, a pauta pode ser invertida e a votação da MP, adiada.

O relatório prevê também a exigência de a medida tratar apenas de um assunto, sem a possibilidade de os deputados ou o governo incluírem assuntos diversos para "pegar carona" na tramitação célere das MPs.

Se a comissão de Justiça rejeitar a MP, ela será arquivada. Caso o governo opte por fazer um recurso (que deve ter o apoio de 51 deputados), a MP continuará valendo até o plenário se manifestar sobre o recurso.

A pendência são os créditos. O texto de Picciani determina que os créditos suplementares e especiais sejam editados pelo Palácio do Planalto sob a forma de projeto de lei. Caso o texto não seja colocado na pauta do Congresso Nacional em até 75 dias, o governo poderá editar uma medida provisória com o tema proposto.

Crédito suplementar é aquele que reforça uma dotação orçamentária já existente. O especial abre nova dotação. Já os créditos extraordinários sofrerão restrição. Se o relatório de Picciani for aprovado, só poderão ser concedidos créditos extraordinários por meio de MP nos casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Nestes três casos, não há necessidade de edição de projeto de lei. O crédito seria enviado ao Congresso já como MP.

Hoje, a Constituição permite ao governo colocar qualquer gasto adicional a ser feito ao Orçamento sob a rubrica de "extraordinário". Além das três exceções, o governo pretende incluir fatores econômicos relevantes como justificáveis de edição de MPs. A oposição ainda não concordou com esta previsão e o tema deverá ficar para debate em plenário.

Arlindo Chinaglia comemorou bastante a aprovação do texto na comissão especial. O presidente da Câmara pediu aos líderes partidários para conversar com os líderes no Senado. A idéia é tentar fazer com que o texto chegue para análise dos senadores já negociado. "Temos de tentar esta unidade com o Senado para que consigamos aprovar a PEC o mais rápido possível", disse Chinaglia.

Se o texto aprovado na Câmara é alterado pelo Senado, ele precisaria retornar aos deputados. O objetivo de Chinaglia e do presidente do Senado, Garibaldi Alves, é finalizar este debate até julho.