Título: Câmara aprova projeto que regula as ZPEs
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 07/05/2008, Política, p. A10

O plenário da Câmara aprovou ontem a medida provisória que cria as regras de funcionamento de empresas nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A principal alteração, em relação ao projeto aprovado no Senado, é a isenção de Imposto de Renda nos primeiros cinco anos de funcionamento de uma empresa numa ZPEs e a redução de 75% do IR nos cinco anos seguintes para as empresas localizadas sob influência das superintendências do desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco).

Até o fechamento desta edição, o plenário ainda votava algumas emendas feitas à MP. No caso de investidor estrangeiro, a isenção só será mantida se os lucros remetidos ao exterior não forem tributados no país de origem.

O texto do relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), concede benefícios fiscais por período de até 20 anos. O prazo poderá ser dobrado se for feito em investimentos de grande porte, como refinarias e siderúrgicas. Nesses casos, a decisão caberá ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE).

Além de isenção de IR, as ZPEs terão "suspensão da exigência" de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Cofins-Importação, PIS/Pasep, PIS/Pasep - Importação e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). O texto exige que apenas 20% da produção de empresas localizadas em ZPEs possam ser vendidas no mercado interno. (TVJ)

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