Título: Com mudanças, projeto de lei tem votação adiada
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 09/05/2008, Empresas, p. B2

Ficou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei nº 29, de 2007, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. O texto prevê um novo marco regulatório para os setores de TV por assinatura e telecomunicações, com a previsão da convergência de tecnologias e cotas para produções nacionais. Polêmica, a proposta sofre forte oposição e teve a análise adiada depois de obstrução de alguns deputados na reunião do colegiado, na última quarta-feira.

O principal articulador do adiamento na votação do texto foi o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), ex-ministro das Comunicações do governo Lula. O parlamentar liderou um grupo de parlamentares descontentes com modificações de última hora feitas pelo relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ). O petista argumenta que foram apenas modificações de redação, sem alterar de forma significativa o mérito da proposta.

Com a novidade, Miro Teixeira formulou questão de ordem ao presidente da comissão, deputado Walter Pinheiro (PT-BA). Pediu que todos os prazos para apresentação de emendas ao texto fossem zerados, o que retardaria em algumas semanas a votação.

Pinheiro rejeitou a questão de ordem e Miro apresentou recurso à Presidência da Câmara. "O que o deputado Miro Teixeira fez foi obstrução", diz Bittar. "Esse texto envolve muitos interesses. E foram esses interesses que manobraram para adiar a votação", completa.

A principal novidade do projeto para o setor é a possibilidade de as empresas de telecomunicações entrarem no mercado de TV por assinatura. Há, no entanto, algumas restrições à convergência, como a impossibilidade de as teles adquirirem diretamente o direito de transmissão de grandes eventos de interesse nacional.

Mas a polêmica do projeto está na criação de cotas para a produção nacional. O texto prevê duas cotas. A primeira recai sobre os canais: 3 horas e 30 minutos do horário nobre, por semana, terão de ser reservados a conteúdo produzido no Brasil, por brasileiro. Essa exigência vale apenas para os canais direcionados exclusivamente ao Brasil. Aqueles que transmitem para outros países simultaneamente ficam de fora.

Na segunda cota prevista, os pacotes das TVs pagas são os atingidos, com a cota de 25% de canais nacionais para um grupo de 40 canais. Acima de 40 canais, a cota não aumenta. Um grupo de 30 canais terá de contar com oito brasileiros. Se forem 40 canais, dez nacionais. Acima de 40, são mantidos apenas os dez canais brasileiros. Para conseguir completar as cotas, no entanto, as empresas de TV por assinatura não podem incluir na contabilidade os canais do poder público, como TV Câmara e TV Senado.

As cotas terão vigência de 15 anos. Nos primeiros quatro anos, haverá a adoção gradual das regras, com 25% das cotas a serem implementados a cada ano. "Como deve demorar de seis meses a um ano para a Anatel e a Ancine regulamentarem tudo, o sistema de cotas deverá funcionar plenamente por dez anos", diz Bittar. "Nossa expectativa é a de que, decorrido esse período, as produtoras e programadoras locais já tenham adquirido musculatura suficiente para dispensarem a previsão de cotas nesse mercado", afirma.

O projeto prevê ainda o repasse de até R$ 500 milhões para a Agência Nacional do Cinema (Ancine) incentivar a produção brasileira. Desse valor, 30% terão de ser aplicados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. "O repasse a essas três regiões é padrão em diversos fundos de ciência e tecnologia que aprovamos na Câmara", diz Bittar.

Além de fomentar a produção nacional, caberá à Ancine fiscalizar a obediência às cotas definidas no projeto. O texto limita também em 25% a publicidade nos canais de TV a cabo, mesmo percentual exigido pela legislação de radiodifusão em vigência atualmente.

Por fim, ainda no ramo da publicidade, o projeto proíbe que canais estrangeiros contenham propagandas direcionadas ao público brasileiro contratadas no exterior sem a participação de agência de publicidade nacional. "Essa medida visa coibir a importação direta de propaganda internacional sem o devido recolhimento de tributos no país e sem gerar recursos para o mercado publicitário brasileiro", justifica Bittar.