Título: Governo pode condicionar mudança no IPI a lei
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 08/05/2008, Política, p. A9

Um dia depois de acenar com uma elevação de recursos superior à prevista para as políticas de desenvolvimento regional, como pedem os Estados, o governo deu, ontem, mais um passo em busca de apoio político a sua proposta de reforma tributária. O alvo, dessa vez, foi a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que manifestou-se intranqüila com a sobrevivência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) depois da criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F).

Na tentativa de aplacar essa intranqüilidade, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, concordou que a já prometida "zeragem" da alíquota do IPI para a grande maioria dos produtos seja feita por lei.

Em tese, explicou o secretário, bastaria um decreto do Poder Executivo. Mas, se for para facilitar a aprovação da reforma, o governo "não vê nenhum problema" em assumir de público o compromisso de reduzir as alíquotas via proposição de uma lei, disse ele, durante seminário promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados.

Assim, uma eventual futura tentativa de retomar a cobrança do imposto para os setores que tiverem alíquota "zerada" em função da criação do IVA-F dependeria de aprovação do Congresso Nacional.

Appy fez a proposta depois que o presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), alertou para a possibilidade de o IPI ficar como "reserva estratégica de aumento de tributação" por futuros governos. Isso desvirtuaria um dos objetivos da reforma, não garantido no texto da emenda, que é mantê-lo apenas como imposto regulatório e seletivo e não mais como imposto tipicamente arrecadatório, disse Monteiro.

Além disso, lembrou o deputado, representaria aumento de carga tributária, já que a redução da receita do IPI será compensada pelo governo na calibragem das alíquotas do IVA-F, que terá "duas ou três faixas", segundo Bernard Appy, nos casos em que o IPI cairá a zero.

Appy respondeu reforçando o compromisso que a alíquota do IPI só não cairá a zero para produtos em relação aos quais o tributo serve como instrumento de política industrial (caso dos que gozam de benefício fiscal quando produzidos na Zona Franca de Manaus) ou para sobretaxar mercadorias como cigarros e bebidas (cujo aumento do consumo não interessa sob o ponto de vista da saúde pública).

Bernard Appy reforçou também um compromisso que afeta o setor de serviços. Segundo ele, a grande maioria das empresas que hoje paga PIS e Cofins pelo sistema cumulativo (onde a aquisição de insumos e matérias primas não gera crédito tributário) e, portanto, pela alíquota mais baixa será enquadrada na menor das alíquotas do futuro IVA-F. E esse é o caso da maioria das de serviço, segundo Appy.

O secretário não quis antecipar, porém, quais serão as alíquotas do novo imposto.

De acordo com Appy, não interessa ao governo definir isso agora, pois alguns setores se mobilizariam contra a reforma. Ele admitiu que, embora no total a carga tributária não vá subir com a reforma, haverá sim uma redistribuição setorial dessa carga. Alguns passarão a pagar menos e outros mais.

A redistribuição será consequência, entre outras razões, da incorporação, pelo IVA-F, do salário-educação, que pesa mais sobre empresas mais empregadoras de mão de obra. Essas vão se beneficiar em detrimento de quem emprega menos.

O fato de IVA-F encampar a Cide também influenciará na redistribuição, já que essa contribuição só é paga pelo setor de combustíveis.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) também mandou representante para o debate na comissão, o advogado Cid Heráclito. Ele também manifestou preocupação com os impactos do IVA-F. Apesar disso, tanto CNC quanto CNI defenderam que a reforma contém mais avanços do que falhas e, por isso, precisa ser aprovada.