Título: Estados querem abater dívida se houver perda
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Fonte: Valor Econômico, 14/05/2008, Política, p. A5

Marisa Cauduro/Valor Mauro Ricardo Costa: secretário de Fazenda de São Paulo é contra convalidação de benefícios e incentivos fiscais Os Estados querem incluir na proposta de emenda constitucional da reforma tributária a possibilidade de que suas eventuais perdas com a reforma sejam compensadas com abatimento de dívida junto à União. Essa alternativa seria usada no caso de as perdas serem superiores aos repasses do Fundo de Equalização de Receitas (FER). A idéia foi levada ontem à comissão especial da Câmara que analisa a PEC pelo coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz, colegiado de secretários estaduais de Fazenda), Mauro Benevides Filho, como uma das propostas de consenso dos Estados.

Por outro lado, a primeira de uma série de audiências públicas marcadas pela comissão também foi uma mostra de quão difícil será, para a Câmara, chegar a um substitutivo que contente todos os Estados e, ainda, o governo federal. Seis secretários estaduais de Fazenda ou seus representantes foram ouvidos. Mauro Benevides Filho, que é secretário do Ceará, e Carlos Martins Santana, da Bahia, avisaram que vão insistir para que a Câmara inclua no texto a convalidação de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados à margem do Confaz para atrair a instalação de empresas. Essa convalidação, no entanto, não é aceita por São Paulo.

"Nesse ponto, especificamente, "é preferível a proposta do governo federal", disse ao Valor o secretário paulista Mauro Ricardo Costa, após a audiência. A PEC não assegura a continuidade dos atuais incentivos e benefícios. Com isso, eles perderão efeito gradual e automaticamente na medida em que cair a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e quase toda a arrecadação do tributo passar a pertencer ao Estado consumidor. Hoje boa parte do ICMS das vendas interestaduais fica com o Estado produtor, que, assim, pode dar isenções e reduções para atrair indústrias.

Pela proposta do governo federal, na virada do sétimo para o oitavo após a reforma, os benefícios e incentivos atuais do ICMS seriam totalmente extintos, com a criação de um novo ICMS. Mauro Benevides Filho, Carlos Santana temem que, com isso, algumas grandes indústrias saiam do Nordeste, onde produzir sem os incentivos a competitividade é menor, em função de uma série de outros fatores, como maior carência de infra-estrutura logística e maior distância dos grandes centros consumidores. Segundo eles, algumas empresas só foram produzir no Nordeste contando em tê-los por um período que extrapola o horizonte de tempo da transição para o novo ICMS. Há contratos que só acabarão, por exemplo, daqui a 14 anos.

Ao propor ajustes na PEC do governo, o secretário de São Paulo defendeu que, em vez de 2%, a alíquota interestadual do futuro novo ICMS seja de 4%. Caso contrário, os Estados de origem não terão estímulo para fiscalizar o imposto nem arrecadar em nome do Estado de destino. Ele defendeu ainda que se defina um limitador para a arrecadação do futuro Imposto sobre Valor Adicional -Federal. O IVA-F não poderia ultrapassar 66% da soma do ICMS e do Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal. Tampouco poderia ser regulado por medida provisória. O deputado paulista Paulo Renato (PSDB) disse, posteriormente, que todas as demandas de São Paulo serão refletidas numa proposta de substitutivo global a ser apresentada por ele à Comissão.

Um conflito que voltou à tona, com a audiência de ontem, diz respeito às vendas interestaduais de petróleo e energia elétrica. O secretário adjunto de Fazenda do Rio de Janeiro, Ricardo Pinheiro, defendeu a mudança feita pela Comissão de Constituição e Justiça, que igualou esses produtos aos demais, ao estabelecer alíquota de 2% na origem. Já os representantes do Nordeste defenderam que se retome o texto original. Se prevalecesse a PEC original, no caso desses dois produtos, o futuro novo ICMS ficaria todo com o Estado de destino, como ocorre hoje.

Como todos os demais, o secretário de Minas Gerais, Simão Cirineu, mostrou muita preocupação com as eventuais perdas dos Estados com a reforma e reforçou a proposta do Confaz de abatimento das dívidas estaduais como mecanismo complementar ao FER. Pelos seus cálculos, para se suficiente, o FER precisaria ter 7,5% e não só 1,8% do mesmo bolo de tributos que servirá de base para partilha da arrecadação federal com Estados e municípios.