Título: Adin não preocupa governo
Autor: Jeronimo, Josie
Fonte: Correio Braziliense, 19/02/2011, Política, p. 3

Planalto diz que reajuste do piso segue por lei. Decreto só mantém a política de aumento

O governo não teme o barulho que partidos da oposição têm feito sobre a suposta inconstitucionalidade do projeto de lei que cria a política de atualização do salário mínimo até 2015. Enquanto os adversários se unem para encaminhar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que derrube a regra que permitirá o reajuste do piso salarial por decreto, líderes da base têm na ponta da língua argumentos técnicos na tentativa de refutar os ataques da oposição.

Fiel ao texto do artigo 7 da Constituição, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirma que o projeto é claro ao definir que, neste ano e nos próximos, o valor do salário mínimo será estabelecido por lei, formalmente submetida ao Congresso. Na elaboração do projeto, o Planalto teve o cuidado de desvincular a lei que estabelece os R$ 545 da criação da política de reajuste ¿ que dará origem a decreto presidencial com regra fixa para o aumento do mínimo. ¿A oposição está distorcendo a proposta. O salário mínimo será fixado por lei, o decreto é apenas uma ação operacional¿, afirma Jucá.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), também aponta fragilidades jurídicas no argumento da oposição e explica que, uma vez aprovada a regra geral de correção, se o Supremo Tribunal Federal (STF) acatar o questionamento da oposição, bastaria que o governo enviasse ao Congresso, em 2012, projeto de lei com o valor calculado levando em conta a política de reajuste previamente aprovada. ¿Se houver qualquer interpretação diferente, o governo encaminhará um projeto de lei e pronto, fim da polêmica.¿

O presidente do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), lembra que, ao encaminhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Congresso, o governo prevê o valor do salário mínimo para o ano seguinte e o texto é analisado pela Comissão Mista de Orçamento. ¿Todo ano existe essa polêmica de salário mínimo no Congresso, é uma discussão desgastante¿, comenta.

Estratégia A estratégia para a rápida aprovação da lei de reajuste este ano foi costurada com cautela pelo Planalto. Ao decidir pelo projeto de lei para aumentar o salário mínimo com o dispositivo de urgência, ao invés da medida provisória, os governistas levaram a proposta diretamente a plenário, a toque de caixa, antes da formação das comissões permanentes das duas Casas. Graças a essa manobra, o texto não pôde ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, grupo que tem a missão de analisar com mais cuidados as peças legislativas antes de os projetos serem aprovados por maioria numérica.

O decreto que a Presidência pretende implantar para vigorar a partir de 2012 não trará no texto valor a ser aplicado ao mínimo. A regra será formulada como normatização da política de valorização do salário. Por não trazer o valor do piso, o reajuste por decreto não ficaria caracterizado e o aumento continuaria sendo o já aprovado pelo projeto de lei atualmente em tramitação no Senado.

Projeção Atualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Ministério do Planejamento encaminha ao Congresso, no primeiro semestre, a projeção dos valores da inflação e o índice que será usado para calcular o salário mínimo. Como a peça cria o roteiro de despesas e receitas, a projeção do mínimo é necessária para prever o impacto do aumento nas contas da Previdência e no pagamento de benefícios sociais atrelados ao vencimento base.